Equívocos Juridicos

outros semelhantes que ainda passam desapercebidos pela sociedade e mídia, em que o acusado permanece privado de sua liberdade por equívoco judicial, ocorrido durante a persecução penal, até mesmo por longo período, principalmente pela negligência, desorganização e inércia do Estado. A ocorrência é comum e também se origina da arbitrariedade, incompetência, equívocos burocráticos, ou apurações irregulares. Erros dos quais, geralmente, os vitimados são oriundos das classes mais baixas,…

TÍPICA 1) Com respeito à alegada infração, tratou-se, com certeza, de um equívoco por parte da autoridade que lavrou o referido Auto de Infração, vez que neste dia não circulava pela região constante no mesmo e, tampouco, carregava consigo seu celular. Portanto, afigura-se materialmente impossível a ocorrência do fato descrito no auto em questão, o qual só pode ser devido, a nosso ver, ou por falha visual do agente ou equívoco do mesmo ao anotar a placa do veículo infrator. Como…

INSUBSISTENTE sendo, por via de conseqüência, não gerada a multa , bem como os pontos no prontuário do suposto condutor infrator. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA Com respeito à alegada Notificação de Trânsito, tratou-se, com certeza, de um equívoco por parte da autoridade que lavrou o referido , vez que neste dia não circulava pela região constante no mesmo e, tampouco, trafegava em faixa proibida. O Requerente é bancário e nesse horário estava trabalhando. Como bem se…

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A retroatividade é sem dúvida o mais controvertido dos princípios, pois ainda encontra oposição de alguns estudiosos, os quais não vislumbram empecilho de a lei nova regular fatos passados, contanto que assim o declare. Não obstante, contrariam tais autores a clara a proibição do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja redação é bastante conhecida: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico…

impostas ao alienante. Alienar- transferir a propriedade, podendo ser gratuita (doação) ou onerosa(compra e venda) Responde-se nesse caso por defeitos materiais do objeto alienado e jurídico.O defeito material consiste no vicio redibitório e o jurídico, ou seja , na relação estabelecida consiste na evicção Tais garantias so se aplicam nos contratos onerosos e comutativos ( a lei inclui a doação onerosa) Vicio redibitório é o defeito oculto que torna o bem improprio para o uso…

circunstancias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora``. (209. Direito penal, citação, 23. ed., v. 1, p. 305) A denominação ´´erro de tipo`` deve-se ao fato de que o equivoco do agente incide sobre um dado da realidade que se encontra descrito em um tipo penal. Assim, mais adequado seria chama-lo não de ´´erro tipo``, mas de ´´erro sobre situação descrita no tipo``. Exemplos de erros de tipo…

Capítulo I – O Fenômeno Jurídico § 1° O homem, a adaptação social e o direito. A convivência entre homens se torna impossível se não com uma forma de organização eficiente. Para isso cada vez mais os instrumentos como: a cultura, religião, o direito, a política, a moral, onde impõem valores, sentimentos, concepções para formar um padrão social e, além disso, aumentar a pressão em cima de seus indivíduos se torna assim resultado do convívio em grupo. As normas jurídicas nascem como…

DO TRABALHO CINTÍFICO: defeitos do negócio jurídico Graciana Pereira Barbosa Júlia Rodrigues Guimarães Tainalh Steffane Leijoto Laura de Mattos Seixas Jéssica Silva Miranda Larissa de Paula CURVELO 2012 1- INTRODUÇÃO Em todo negócio jurídico o elemento essencial é a vontade que se manifesta livremente através de sua declaração produzindo nascimento, modificação ou extinção das relações jurídicas. Segundo Francisco Amaral, “defeitos do negócio jurídico são as imperfeições que nele…

equivocada compreensão da norma, supõe permitido aquilo que era proibido, daí o nome “erro de proibição”. O seu erro consiste em um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade. Mas não se trata de um juízo técnico jurídico, que não se poderia exigir do leigo, e, sim, de um juízo profano, um juízo que é emitido de acordo com a opinião dominante no meio social e comunitário. O que se indaga é do conhecimento do caráter injusto do ato, da consciência de…

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DO CEARÁ AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 020262663 SERT ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA., sociedade empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.183/0001-97, com sede e foro jurídico à Av. do Imperador, 1800 – Centro, CEP: 60015-052 – Fortaleza, CE, devidamente constituída, conforme Aditivo ao Contrato Social, em anexo (doc. 01), através de seu advogado adiante assinado, em anexo (doc. 02), cujas intimações devem…