Equívocos Juridicos

qualificar os réus. Pequenos equívocos na indicação do nome ou da qualificação das partes são considerados meros erros materiais, não implicando nulidade, desde que não tragam prejuízos. c) O fato e os fundamentos jurídicos do pedido: Esse é um dos requisitos de maior importância da petição inicial. O que efetivamente vincula o juiz é a descrição dos fatos, e não os fundamentos jurídicos, pois ele conhece o direito e deve aplicá-lo, ainda que tenha havido equívoco na sua indicação.…

CONSTITUCIONALIDADE DAS SENTENÇAS A Constituição Federal ostenta a condição de lei fundamental da República Federativa do Brasil, configurando-se como premissa norteadora de aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais nela insculpidos. O sistema jurídico brasileiro como um todo cede obediência ao preceituado nas normas constitucionais, mas também deve se conformar aos princípios, regras e valores direcionadores da efetivação das proposições justificadoras do Estado…

classificado, assim, dentro da teoria da culpabilidade. “Viciando o processo psicológico, o “error facti” cria representações ou motivos que determinam uma conduta diversa da que o agente teria seguido, se tivesse conhecido a realidade. A sua relevância jurídico-penal assenta, num princípio central da teoria da culpabilidade:” non rei veritas, sed reorum opinio inspicitur”. A “ignorantia facti”, quando insuperável, acarreta uma atitude psíquica oposta à da culpabilidade, isto é, falta de…

A “Nova República”: emergência de grupos e movimentos sociais de luta pela terra e a constituinte de 1988 como obstáculo jurídico contra a reforma agrária Quando a ditadura chega ao fim na década de 1980, acreditava-se que a reforma agrária poderia ser realizada, pois o Estado brasileiro voltava a ser democrático, dando a oportunidade dos movimentos sociais de luta pela terra, igrejas, sindicatos, partidos políticos a favor da reforma agrária pudessem pressionar o governo.

Defeitos do negócio jurídico e suas repercussões Introdução. Classificação dos defeitos do negócio jurídico. Erro. Dolo. Coação. Estado de Perigo. Lesão. Fraude contra credores. Simulação. Distinção entre espécies de defeitos. Nesse tema, o Código Civil, o Capitulo IV, do livro III, dá a essas falhas de vontade a denominação de “defeitos dos negócios jurídicos”. A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que

VOCABULÁRIO JURÍDICO. 1- Vocábulo jurídico. É também via de acesso à compreensão de que a cultura transmitida pela língua revela uma “visão de mundo” que possui uma tendência à conservação linguística. 2- Léxico e Vocabulário: Léxico: é um acervo, ou conjunto de palavras de um determinado idioma, para serem expressos oralmente ou escrito. Exemplo: Dicionário que é uma coleção de vocabulários de uma língua. Vocabulário: é o uso da falante, a seleção e o emprego de palavras…

jurídica, mais a linguagem utilizada no meio jurídico. A autora foca no deslavamento da linguagem técnica utilizada por juristas, de modo que, um cidadão não inserido nesse meio, não tenha a capacidade de interpretar o que se diz. CONCLUSÃO DO AUTOR Ao escrever o artigo, a autora demonstra que, após muitos anos na área do direito, ainda não compreende o uso de certas erudições, entende-se que é um recurso jurídico, mas que permite diversos equívocos – tanto na utilização, pelo…

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO RECURSAL TRABALHISTA BRASILEIRO SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica 3. Cabimento: obscuridade, contradição e omissão. 4. Procedimento 5. Conclusão. Referências RESUMO Estudo que visa fazer uma análise bibliográfica descritiva a cerca os embargos declaratórios e de suas implicações no ordenamento jurídico recursal trabalhista brasileiro, cabendo comparações e divergências…

modificá-lo, pois ele é o balizador do regime tributário nacional, de sorte que embora haja uma espécie de definição instituída no código tributário nacional, a qual é muito criticada pelo autor ora estudado, a única forma de se conseguir o real conceito jurídico de tributo e direito tributário é por meio do estudo do direito constitucional positivo. Como pressuposto básico, conceitua-se o tributo como obrigação jurídica pecuniária, compulsória, decorrente de lei, que não constitua…

Com respeito à alegada infração, tratou-se, com certeza, de um equívoco por parte da autoridade que lavrou o referido AIIP, visto que na data e hora ali registrada, encontrava-me atendendo um Cliente em seu Estabelecimento, sito à Rua . Portanto, afigura-se materialmente impossível a ocorrência do fato descrito no auto em questão, o qual só pode ser devido, a nosso ver, ou por falha visual do agente ou equívoco do mesmo ao anotar a placa do veículo infrator. Como…