Equívocos Juridicos

anexos: identidade e Certidão de casamento nº XXXX, o mesmo é filho de XXXXXXX os quais também são pais da falecida XXXX. Justifica-se novamente que: tal equivoco se deu em razão da proximidade da criação do senhor XXXXX e os filhos da Falecida e ainda, a forte emoção pelo falecimento da mãe da declarante XXXX. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham…

previsto; e 4. Resultado não aceito. Como se vê, a previsibilidade é comum ao dolo e a culpa, mas apenas no dolo o agente aceita/concorda com o resulta. O crime culposo admite coautoria, mas não admite participação. Não existe, em nosso sistema jurídico, a chamada compensação de culpas. Também cumpre destacar que o crime culposo não admite a forma tentada, sendo o resultado sempre necessário. 06. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE Além do caso fortuito e da força maior, o nexo…

insubsistência de seu registro conforme prescreve o art. 281, § único e inciso I do C.T.B, ante as razões fáticas e jurídicas a seguir declinadas. 1. PRELIMINARMENTE A pretensão ora formulada tem como amparo legal, a ocorrência de inadmissível equívoco, levado a efeito por parte de Agente Municipal de Trânsito ao lavrar multa de trânsito de forma irregular. È importante anotar que embora os dados da notificação coincidir com os dados do veículo do Recorrente, pondere-se…

enquanto pessoa pessoa, trazendo o principio de igualdade. Para Aristóteles, o termo denota legalidade e igualdade sendo justa quem cumpre a justiça escrita como as leis ou justiça universal como moral. 2) O que é lei? R: A palavra “lei” têm vários equívocos, existem tanto leis éticas, sociais ou leis da física. Por isso para lei uma definição seria, toda relação necessária, de ordem causal ou funcional, estabelecida a partir de fatos e está definição é para qualquer tipo de lei.…

confundido, acaba sendo atingindo em seu lugar. Nos dois casos houve uma falsa percepção da realidade, que impediu o indivíduo de captar, com fidelidade, o que ocorria diante de seus olhos. No primeiro exemplo, ocorre o erro de tipo essencial, pois equívoco impede o agente de perceber que comete. No segundo, por sua vez, tem-se o erro de tipo acidental, uma vez que não obsta a pessoa de percebe que comente um homicídio, ainda que confunda a vítima real com outra pessoa. A constatação…

Povo O primeiro vislumbre da utilização do termo povo foi aquele que detinha o título da soberania democrática. Possui um conceito equívoco, vago e condicionado por fatores como idioma, raça, história e cultura. Equívoco porque possui duas considerações distintas: * O povo como formação natural: Acreditava que a crença da raça era uma unidade de modo temporal e psíquico invariável através dos séculos. * O povo como formação cultural: Essa consideração criava uma teoria…

apurar a média aritmética simples, ao invés de se utilizar de todos os 53 (cinqüenta e três) salários de contribuição. Em decorrência, o autor percebe sua aposentadoria por invalidez em valor abaixo do que tem direito. A tabela a seguir ilustra o equívoco levado a efeito pela ré: CÁLCULO EFETUADO PELA RÉ: N° de contribuições no período básico de cálculo: 53 Somatório dos 53 salários corrigidos: R$49.405,84 Salário de Benefício: 49.405,84 / 53 = 932,18 Valor do salário de benefício…

fundamental; preceito moral; máxima; sentença; Filos. verdade fundamental sobre a qual se apoia o raciocínio. PRINCÍPIO PARA O DIREITO: “O princípio é uma norma de hierarquia superior às demais regras jurídicas do sistema. Dentro de qualquer ordenamento jurídico, os princípios são sempre normas hierárquicas superiores. Esses aspectos, da maior relevância, faz com que deva haver sempre uma estrita relação de compatibilidade entre a aplicação das regras jurídicas e os comandos…

Conforme sabemos, o ato jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar relações na órbita do direito. Logo, sendo o ato jurídico fundamentalmente um ato de vontade, para que ele se concretize, faz-se necessário que tal vontade se externe livre e consciente. Ao contrário, faltaria o elemento primordial do ato jurídico -a vontade-, cuja ausência o deixaria suscetível de ser tornado sem efeito. Para a concretização efetiva do negócio jurídico, há unanimidade de opiniões no sentido de que

Estado de Direito e do Estado de bem-estar social típico do pós-guerra. Sob a perspectiva da analise deste Estado, quando se consideram o campo social e o campo de valores, emergem equívocos que devem ser retificados mediante uma argumentação que leve em conta uma releitura do próprio conceito e extensão do Estado. Um equivoco apontado é a noção de soberania difusa, a qual acredita estar a soberania original do Estado desassociada de sua própria pessoa jurídica estando na verdade…