Equivalentes Jurisdicionais Daniel Amorim

jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado orgão jurisdicional. Em tudo aquilo que não lhe foi atribuído, um juiz, ainda que continuando a ter jurisdição, é incompetente”. “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos orgãos jurisdicionai, nos limites de sua competência”, dispõe o art. 86. A competência, portanto, é o poder que tem um orgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Decorre…

de “documento novo”. Neste enfoque, vejamos o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Documento não se confunde com documento produzido posteriormente, de forma que o documento já deve existir no momento em que a decisão que se busca desconstituir tiver sido proferida. Como lembra a melhor doutrina, documento que não era conhecido ou de que não pode fazer uso é necessariamente documento que já existia. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª…

O ARTIGO 745-A DO CPC E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Daniel Araujo Montenegro Duarte SUMÁRIO RESUMO – 1. INTRODUÇÃO; - 2. O ART 745-A DO CPC; - 3. REQUISITOS; - 4. NATUREZA JURÍDICA; - 5. INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido no art.

Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...omissis... III - a dignidade da pessoa humana; Aliás, como assevera Daniel Sarmento: “Na verdade, o princípio da dignidade da pessoa humana exprime, em termos jurídicos, a máxima kantiana, segundo a qual o Homem deve sempre ser tratado como um fim em si mesmo e nunca como um meio. O ser…

último. As denominadas custas processuais a serem devolvidas pela parte vencida à parte vencedora são aquelas por esta despendidas durante o curso do processo, como taxas iniciais decorrentes da prestação jurisdicional, das atividades remuneratória para condução de oficial de justiça para citação, penhora ou arresto de bens, dentre outras atividades de produção de provas e perícias que se fizeram necessárias para o deslinde da questão posta a…

iniciados os estudos com vistas a reformar o CPC, era garantir o acesso à Justiça. E por acesso à Justiça não deve ser entendido apenas o direito de postular junto ao Judiciário. A justiça só se faz quando esse acesso se traduz em pronta prestação jurisdicional, que é a conjugação de efetividade, tempestividade e capacidade de atingir os seus objetivos. Assim, não basta a sentença, é preciso haver meios de atingir a entrega do bem, em tempo hábil e de forma justa. Até então o que…

em seu Capítulo III, foi clara e objetiva em tal justificativa. Em termos concretos, afirmou-se que o juiz das garantias presta-se: a) consolidar o princípio acusatório no novo código de processo penal; b) permitir a otimização da prestação jurisdicional, em virtude da especialização na matéria a ser tratada pelos juízes; e c) à preservação da imparcialidade do juiz do processo, com seu distanciamento dos temas tratados na fase investigação. Posteriormente à apresentação do Projeto…

constitucionais pelos quais é regido (THEODORO JÚNIOR, 2009). ItaloAndolina e Giuseppe Vignera, discorrendo sobre o Modelo Constitucional do Processo afirmam que “as normas e princípios constitucionais que dizem respeito ao exercício jurisdicional, permitem ao intérprete delinear um verdadeiro e adequado esquema geral do processo” que, segundo os doutrinadores italianos, possuem três características fundamentais: a expansividade, que garante a idoneidade para que a norma…

SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BÁRBARA DAYANA BRASIL Itajaí, 05 de dezembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO…

de 2004, Alexandre Oltramari), constatou que a insegurança provocada pela morosidade do judiciário atrapalha fortemente o crescimento do país. Segundo tal estudo, calcula-se que o Brasil deixe de produzir cinco bilhões de dólares em riquezas, o equivalente a 1% do PIB, apenas em razão da desconfiança dos investidores internacionais sobre o funcionamento do Judiciário. Explica-se. Nos Estados Unidos, uma disputa judicial dura em média quatro meses até ser julgada. No Brasil o tempo médio…