Enunciado Prescritivo

Há, no sistema tributário brasileiro, norma(s) capaz(es) de limitar o planejamento tributário? Quais? Caso positivo, trata-se de norma(s) prescrita(s) expressamente pelo ordenamento jurídico brasileiro ou sua construção se dá a partir de enunciados prescritivos dispersos no ordenamento, à luz de uma interpretação sistemática? O artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional goza de validade, vigência e eficácia? É possível a utilização das figuras do “abuso de direito” e do “abuso de

convenções sociais, crenças, atitudes emocionais do falante em relação ao que diz, pressupostos sobre as atitudes do interlocutor etc., de um lado; e, de outro, o funcionamento dos mecanismos psicológicos e fisiológicos envolvidos na produção dos enunciados. P.16 Embora seja bem preciso o sistema de comunicação das abelhas [...] ele não constitui uma linguagem [...]; Assim como a linguagem humana, esse sistema é válido no interior de uma comunidade e todos os seus membros são aptos a…

injusta. Ainda assim, as regras que sejam moralmente reprovadas por determinado grupo social, e que os mesmos a considerem injustas, ela será aplicada excluindo as avaliações morais que estas recebam. Kelsen (1998) acrescenta: As proposições ou enunciados nos quais a ciência jurídica descreve estas relações devem, como proposições jurídicas, ser distinguidas das normas jurídicas que são produzidos pelos órgãos jurídicos a fim de por eles serem aplicadas e serem observadas pelos…

LÍNGUA PORTUGUESA EIXO: USO DA LÍNGUA FOCO: LEITURA Objetos de conhecimento Habilidades 1. Leitura de textos de diferentes gêneros (narrativos, Reconhecer diferentes gêneros do discurso, principalmente expositivos, informativos, argumentativos, prescritivos,etc.) gênero da ordem do prescrever, ao lado do narrar, do expor, do relatar, do argumentar. 1.1 Estrutura do texto Perceber a estrutura de um texto. 1.1.1 — partes do texto Dividir o texto em partes. — relação entre as partes do…

(ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição…

Não havendo essa previsão não se falaria em sanção. 5. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Sim, há diferença entre ambos, porém eles se complementam. Como visto, a norma jurídica é o que extraímos da leitura de um texto do direito positivo; proposição é fruto da ciência do direito e transcreve o sentido da norma; enunciados são textos colocados num papel, sobre o qual será interpretado, pois isolado não tem sentido;…

ensinamentos de Aurora Tomazini é “a expressão, ou enunciado, da hipótese que se delimita o núcleo do acontecimento a ser promovido à categoria de fato jurídico.” Pode-se dizer, que o critério material é verbo e o núcleo da hipótese que poderá ensejar no fato jurídico. Ex: ser proprietário de bem imóvel. É o critério que define o núcleo da hipótese de incidência. Já o critério espacial também nos dizeres da Prof.ª Aurora Tomazini é “a expressão, ou enunciado, da hipótese que delimita…

através de atos de conduta humana e que hão de ser aplicadas e observadas também por atos de conduta e, conseqüentemente, descreve as relações constituídas, através dessas normas jurídicas, entre os fatos por elas determinados. As proposições ou enunciados nos quais a ciência jurídica descreve estas relações devem, como proposições jurídicas, ser distinguidas das normas jurídicas que são produzidas pelos órgãos jurídicos a fim de por eles serem aplicadas e serem observadas pelos…

§ 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias constituem proposições enunciativas, que juntamente com outros enunciados, dão forma à competência tributária expressamente prescrita na Constituição Federal. Figuram como norma de estrutura, uma vez voltadas à delimitação da atuação do estado. Alguns chegam a colocá-las como instrumento de persecução de…

codificação e transformação em commodity . As idéias neo-schumpeterianas são pertinentes pela sua capacidade de explicação dos fenômenos relacionados ao desenvolvimento econômico dos países centrais, bem como pela sua operacionalidade em termos prescritivos às políticas públicas voltadas para a inovação e a competitividade. Palavras-chave l economia, conhecimento, inovação. Title l Knowledge and Learning: a Short Review from Classics to Neo-schumpterians Abstract l This…