Entendendo A Previdencia

faixa passou a representar um crescimento mais significativo em relação ao restante da população. Entretanto, num período as questões relativas ao idoso apareciam timidamente no campo político, sendo abordada mais como questão assistencialista e da previdência social. Numa perspectiva histórica, em referência aos direitos do idoso no Brasil, a primeira ação se refere ao direito de aposentadoria dado aos funcionários dos Correios. Este direito foi assegurado por meio do Decreto n°…

ou óbito, em que se atesta o ofício de trabalhador rural do marido da demandante. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, levando em conta as condições desiguais pelas quais passam os trabalhadores rurais, tem adotado a solução pro misero , entendendo irrelevante o fato de o documento apresentado ser preexistente à propositura da ação. Dessa forma, o documento juntado aos autos é hábil à rescisão do julgado com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil,…

crimes hediondos e o Decreto-lei 3.688, de 03 de Outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais.) As infrações penais podem ser divididas em crimes ou delitos e contravenções. Crime no entender do mestre Nelson HUNGRIA é, antes de tudo, um fato, entendendo-se por tal não só a expressão da vontade mediante ação (voluntário movimento corpóreo) ou omissão (voluntária abstenção de movimento corpóreo), como também o resultado isto é, a consequente lesão ou periclitação de um bem ou…

Curso de Administração com Linha de Formação em Seguros e Previdência Planejamento comercial São Paulo Novembro de 2014 Curso de Administração com Linha de Formação em Seguros e Previdência Planejamento comercial Trabalho acadêmico desenvolvido para fins didáticos no contexto da Disciplina de Gestão Comercial. Alunos: Jean M. Martins Barbosa Juan Carlos Pereira Marcelo C. de Carvalho Thiago Ramos N. da Silva São Paulo Novembro de 2014 Sumário I.

são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence.” Eneo Dominitius Ulpianus RESUMO O segurado especial é enquadrado, pela Lei de Benefícios, como um dos contribuintes obrigatórios da Previdência Social. Sua caracterização para a percepção dos benefícios previdenciários vem sofrendo várias mudanças desde a promulgação da Constituição de 1988, primeira Carta Magna a enquadrá-lo como segurado. Estas transformações vêm…

Social adquire a identidade da profissão, postura própria de sua categoria impar, inserida na relação de trabalho na sociedade. Em 1º de Maio de 1974, sob o comando de Geisel, a ditadura militar cria, o Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS – que contém na sua estrutura uma Secretaria de Assistência Social, de caráter consultivo, que veio a ser o órgão-chave na formulação de política de ataque à pobreza. Nesse período houve crescimento de…

Hierarquização e a Participação social.Ora, isso exige que se esclareça o sentido e o significado que se pretende e tem sido dado, aos termos “SAÚDE”, “SISTEMA DE SAÚDE”, e principalmente, o que se está entendendo por Universalidade o que se está entendendo por Equidade e o que está se entendendo por Integralidade, bem como, por Descentralização, a Regionalização, a Hierarquização e a Participação social. É impossível nesse curto espaço de tempo, dar conta desse desafio. 3. As diretrizes do SUS

fornecedores, ou para especulação pura e simples sem nenhum prazo definido. Capital de giro: é o recurso utilizado para sustentar as operações do dia-a-dia a empresas, ou seja, é o capital disponível para condução normal dos negócios da empresa. Entendendo como capital e giro a necessidade que a pessoa ou empresa possuam em adquirir estoques, pagar folha de pagamento, fornecedores prioritários e outros. Capital de giro significa capital de trabalho, ou seja, o capital necessário para…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: expressão “em moeda” é redundante dentro do conceito legal de tributo, uma vez que tudo o que é pecuniário é em moeda. Já a frase ou “em cujo valor nela se possa exprimir” causa polêmica doutrinária, entendendo alguns autores que a mesma promoveu uma ampliação do conceito, pois possibilitaria a criação de tributos in specie, pelo fato de quase todos os bens serem suscetíveis de avaliação pecuniária. Mas, polêmicas à parte, a maioria da…

692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). No mesmo diapasão, não há falar em prejuízo em face da necessária compensação, conforme se vê do seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. EFEITOS EX NUNC. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONTAGEM…