Entendendo A Previdencia

A Constituição Federal em seu artigo 194, parágrafo único, estabelece princípios regentes do sistema de Seguridade Social, da qual a Previdência Social é espécie, notadamente aqueles que buscam estabelecer a universalidade da cobertura e do atendimento (inciso I), a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (inciso II), a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (inciso III), a irredutibilidade do valor dos…

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS Inicialmente, cumpre esclarecer que a PETROS é uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), constituída sob a forma de fundação SEM FINS LUCRATIVOS, tendo como único objetivo a concessão de benefícios suplementares aos da previdência social a seus participantes e, para tanto, sendo subordinada ao Ministério da Previdência Social, em todos os atos regida por específica e rigorosa legislação. É uma EFPC multipatrocinada, sendo…

nossa sociedade como um todo. ESTABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL A estabilidade em casos de acidente de trabalho está prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. A partir do art. 19 da referida Lei, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho, desde que seja comprovado que elas decorreram da atividade que o empregado…

dentro desse preâmbulo, a previsão constitucional do que chamos de Previdência Social. A aposentadoria por tempo de contribuição trata-se de benefício que substitui o salário, sendo de pagamento continuado, definitivo e reeditável, na modalidade integral devido aos segurados, mulher com 30 anos de homem com 35 anos de contribuição, garantido constitucionalmente dentro do instituto de previdêncial social. O Sistema de Previdência Social no Brasil tem por base a Constituição…

(CNPP). • Apoio ao Conselho Nacional de Economia Solidária, como forma de promover a integração de trabalhadores e trabalhadoras da economia informal junto às instâncias e processos de diálogo social. • Fortalecimento do Conselho Nacional de Previdência Social e outros órgãos colegiados de discussão sobre políticas públicas. • Fomento à incorporação do tema da igualdade de oportunidades e tratamento nas instâncias de diálogo social, com especial atenção às questões de gênero e raça,…

no tripé da Seguridade Social junto com a Saúde e a Previdência Social 2 DESENVOLVIMENTO A Assistência Social como política pública de proteção social configura uma situação nova para o Brasil. Apenas em 1988, na Constituição Federal, a Assistência Social passou a integrar o sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva, pautada pela universalidade da cobertura e do atendimento, ao lado da Saúde e da Previdência. Isso significa que a Assistência Social é…

à educação, o direito de imigração e emigração e o direito de associação. A atual Constituição Brasileira, de 1988, por exemplo, estabelece que são Direitos Sociais o acesso à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social e a proteção à maternidade, à infância e aos desamparados. 3.1.2 O QUE É POLÍTICA SOCIAL Pode-se afirmar que políticas sociais são um conjunto de orientações, diretrizes e ações que visam a continuidade e melhoria do…

Autarquia Federal, com endereço à Rua Prof. João Cândido n.º 635, podendo ser citado na pessoa de seu representante legal, na cidade de Londrina-PR, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS Revestindo-se da qualidade de beneficiária da Previdência Social, a Autora requereu junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL concessão de prorrogação de benefício previdenciário, Auxilio Doença, requerido em 15/08/2014, o benefício foi indeferido, tendo em vista que a perícia…

referida lei, entendendo ainda os aspectos que levaram a sua composição. A Constituição Federal da República do Brasil (1988) garante a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A própria Constituição estabeleceu distinções significativas destes direitos que podem ser retiradas a partir da sua leitura. A distinção entre assistência e previdência é que a previdência, tem…

regulamentada pelo Decreto nº. 22.035, de 29 de outubro de 1932 a Carteira de Trabalho e Previdência Social tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. Em 20 janeiro de 1997, em Curitiba/PR foi regulamentada pela portaria nº1,de 1997 a nova carteira de trabalho e previdência social incorporando itens de segurança que dificultem as…