Entendendo A Previdencia

TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Seção I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer empregado, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: I - proprietário…

taxas e contribuições de melhoria”. Todavia, a CF 88 elenca1 outras espécies de imposiçõesiárias que, para o STF, também são tributos, conforme teremos oportunidade de ver. Deve-se ressaltar que alguns doutrinadores de renome discordam do STF, entendendo que só há realmente três espécies de tributo. Imposto Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao…

de orientá-las para a eficácia. Enquanto qua a visão de Catelli (1994) entende que a controladoria busca a identificação, mensuração, comunicação e decisão relativas aos fatos ecônomicos repondendo pelo lucro e pelos bons resultados da empresa e entendendo que a gestão econômica se faz essencialmente por meio da decisão sobre os acontecimentos econômicos. 4. Planejamento Tributário Planejar é o ato de escolher, entre duas ou mais opções lícitas, aquela que possa dar melhores…

que atuam na atividade rural (parágrafo único do art. 1º da Lei 5.889/73). c) os empregados eleitos por entidade sindical para representantes, e respectivo suplente da categoria, grupo ou ramo profissional em tribunal do trabalho, conselho de previdência social ou colegiado de outros órgãos públicos (arts. Citados na alínea anterior). d) os empregados eleitos para o cargo de direção e representação (art. 511 da CLT), a partir do registro da candidatura até um ano após o final do…

e finanças, transformando-o em um verdadeiro arquiteto financeiro e matemático social, capaz de analisar concomitantemente as mudanças financeiras e sociais no mundo. O Atuário atua principalmente nos segmentos de: • Seguros e Capitalização; • Previdência Social e Privada; • Resseguro; e • Instituições Financeiras. Como ciência multidisciplinar, a Atuária se utiliza, basicamente, de conhecimentos oriundos de outros ramos do conhecimento, como: • Demografia; • Matemática Financeira; •…

contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VIII - Agravo da parte autora parcialmente provido (art. 557, § 1º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são…

bimestre considerado, durante o exercício: Balanço Orçamentário; Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social; Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos; Demonstrativo do Resultado Nominal; Demonstrativo do Resultado Primário; Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão; …

sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal de 1988 reuniu as três atividades da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social, ganhando autonomia em relação ao Direito do Trabalho, sendo tratada no Capitulo “Da Ordem Social”. Portanto, a Seguridade Social compreende as ações nas áreas da saúde, da assistência social e da previdência social. Essas ações são de responsabilidade dos…

propiciar, ao empregado, subsídios para o correto desempenho das obrigações trabalhistas a que este se subordina, não só em relação ao próprio empregado, mas também nas relações daquele com o Estado. Documentação Necessária: Carteira de Trabalho e Previdência Social (C.T.P.S.); R.G. (cópia); Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição do 1º e 2º turnos (cópias); Certificado de Reservista (cópia); CPF – Cadastro de Pessoa Física (cópia); Exame Médico (ASO); 3…

1 INTRODUÇÃO A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo, em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição a benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. Em 1987 já se cogitava desse instituto técnico e a alinhavar um artigo versando o assunto (“Renuncia e irreversibilidade dos benefícios previdenciários” São Paulo:…