Entende Se Por Perícia O Exame Procedido Por Pessoa

_______________________________________________________ (a) SÍLVIO ANTÔNIO DE OLVEIRA MELO, CORONEL BM COMANDANTE-GERAL 7 CONCEITOS E DEFINIÇÕES ABERTURA – termo que se usa no início do Processo Administrativo. ABRIR VISTA – na terminologia do Direito Processual, significa exame ou ação de ver para examinar ou ter ciência. Geralmente, utiliza-se a expressão vista dos autos e, por isso, pode ser compreendida como a diligência que se faz mister, após a terminação ou o…

jurisprudência. Página BEBM Nº 06 DE 03 DE JULHO DE 2012 26 Visto do Ajudante Geral CONCEITOS E DEFINIÇÕES ABERTURA – termo que se usa no início do Processo Administrativo. ABRIR VISTA – na terminologia do Direito Processual, significa exame ou ação de ver para examinar ou ter ciência. Geralmente, utiliza-se a expressão vista dos autos e, por isso, pode ser compreendida como a diligência que se faz mister, após a terminação ou o encerramento de outros atos processuais, a…

reconheça a nulidade que não foi arguida no recurso da acusação, ainda que em prejuízo do acusado. Trata-se da hipótese em que o vício é decorrente de incompetência absoluta do juízo, por força de norma constante da Constituição Federal. Neste caso, entende-se que, em razão da gravidade do vício não há como deixar de reconhecê-lo, mesmo que prejudique o acusado e que a acusação nada tenha mencionado em seu recurso. 2.3. NULIDADE RELATIVA Ocorre nulidade relativa quando se observa a…

....................................................................... 40 Artigo 72.º Pedido em separado ............................................................................................................................ 40 Artigo 73.º Pessoas com responsabilidade meramente civil................................................................................ 40 Artigo 74.º Legitimidade e poderes processuais ...............................................................................

delas é sobre a Responsabilidade Civil que trás um pouco sobre os conceitos do dano moral e material no âmbito civil. Tratando-se do dano moral é possível observar que são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. Já nos danos, materiais foi observado que podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta,…

pode ser em outra; no entanto, a 3 distinção do bem e do mal é fundamental. Agir eticamente é agir de acordo com o bem. A ética pode ser vista por duas dimensões. Quando o conceito é utilizado para se referir aos princípios de conduta das pessoas em geral, temse a ética pessoal. Já o conjunto de normas que orienta a conduta dos profissionais de determinada categoria é chamado de ética profissional. Para muitos pensadores da atualidade, o estudo da ética, além de constituir…

espiritual e de vida" - Pietro Perlingieri. (Rosana Barbosa Cipriano Simão) 1. Sumário: Tendo em vista as mudanças sócio-culturais que dão base à superestrutura jurídica, passou-se a centrar asa atenções na realização do homem enquanto pessoa, sujeito de direitos, seja em sede de Direito Público, seja em sede de Direito Privado. Deveras, no Direito de Família, houve grandes mudanças, passando-se de uma sociedade PATRIARCAL, MATRIMONIALIZADA e HIERARQUIZADA para a…

Da Acareação e da Reinquirição..................................................................... 10 Seção VII - Do Reconhecimento de pessoa ou coisa ........................................................ 11 Seção VIII - Dos documentos ........................................................................................... 12 Seção IX - Das Perícias e Exames .................................................................................... 12 Seção X - Das degravações…

deste Código, nesse sentido; f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar; h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente,…

torcida. AGRADECIMENTOS A Polícia Militar de Santa Catarina, pela oportunidade de aperfeiçoamento, para engrandecimento da Instituição. A Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, campus Norte da Ilha, na pessoa da Coordenadora Pedagógica Maria Lúcia Ferreira Pacheco Marques, pelo acompanhamento, dedicação, e preocupação, durante o desenvolvimento do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) 2010-2. Ao meu Orientador e…