Entende Se Por Perícia O Exame Procedido Por Pessoa Que T

com a sociedade, como é o caso dos prefeitos. 12. (CESPE Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos. 13. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007.1 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos. 14. (CESPE Analista ANATEL 2006) Os dirigentes de concessionárias de serviço público são considerados agentes públicos.

epidemiológicos, sanitários, demográficos e geográficos que orientem a delimitação de suas bases territoriais; e III - as atividades na sua respectiva jurisdição. § 4o O credenciamento de laboratórios aten- 27 28 derá à demanda por análises ou exames, aos grupos de análises ou espécimes específicos, segundo critérios definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior. § 5o A autoridade competente das três Instâncias do Sistema…

de um conflito perpétuo, não podem resultar senão confusão e lutas selvagens" PAULO VI – POPULORUM PROGRESSIO – O progresso dos povos. ▪ JOAO XXIII – MATER ET MAGISTRA - ue o trabalho não deve ser considerado mercadoria, mas expressão direta da pessoa humana e, por isso, não deve a sua remuneração ser deixada às leis do livremercado mas segundo a justiça e eqüidade; ▪ ”a propriedade privada, mesmo dos bens produtivos, é um direito natural que o Estado não pode suprimir, comporta…

Culpa Capítulo IV - Dano Capítulo V - Culpa Capítulo VI - Nexo de Causalidade entre a Culpa e o Dano Capítulo VII - Responsabilidade por Fato de Terceiro Capítulo VIII - Responsabilidade pelo Fato das Coisas Capítulo IX - Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Capítulo X - Responsabilidade Civil do Estado Capítulo XI - Responsabilidade Médica Capítulo XII - Responsabilidades Especiais Capítulo XIII - Responsabilidade Civil do Fabricante Capítulo XIV -…

correspondente obligatio da termino­ logia romana, exprime a relação jurídica pela qual uma pessoa (devedor) está adstri­ ta a determinada prestação para com outra (credor), que tem direito de exigi-la, obrigando a primeira a satisfazê-la. 2.2. DIFERENÇAS ENTRE OBRIGAÇÃO, DEVER, ÔNUS, DIREITO POTESTATIVO E ESTADO DE SUJEIÇÃO 2.2.1. Obrigação Como já mencionado, obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente…

será objeto da votação; r) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade; s) organizar, ouvido o Colégio de Líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subseqüente, para distribuição aos Deputados; t) designar a Ordem do Dia das sessões, na conformidade da agenda mensal, ressalvadas as alterações permitidas por este Regimento; u) convocar as sessões da Câmara; v) desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio…

Cader no de Ques t ões Q uestões C e sp e 1. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2013) A penalidade de demissão pode ser aplicada a servidor público que deixa de utilizar os avanços do conhecimento e da ciência para desempenhar, com mais qualidade, suas atribuições e responsabilidades. 2. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A Lei nº 8.112/1990 aplica-se aos servidores temporários. 3. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O ato de exoneração de um servidor público em

da obrigação como elemento essencial, em face do qual as pessoas do credor e do devedor, embora indispensáveis para a existência da relação, não têm influência decisiva na sua individualidade própria. Se a obrigação é um valor que integra o patrimônio do credor, poderá ser objeto de transmissão, da mesma forma que os demais direitos patrimoniais e, portanto, pode-se aceitar com certa facilidade a possibilidade de uma substituição na pessoa do credor em face da cessão do crédito. O…

Normativa SMF nº 04/05 Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF............................. 191 UNIDADE II – OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇOES Lei Complementar nº 605/08 Isenta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do ISSQN, do IPTU, do ITBI, das taxas instituídas pelo Município de Porto Alegre e da CIP, conforme determina, e dá outras…

Estados e do Distrito Federal para legislarem sobre direito do consumidor, 30 2 A relação jurídica de consumo, 34 2.1 Nota prévia. Relação de consumo, consumo sustentável e aquecimento global, 34 2.2 A relação de consumo, 36 2.3 O consumidor, 38 2.4 A pessoa jurídica como consumidora, 39 2.4.1 O STJ e a flexibilização do conceito da teoria finalista, 44 2.5 O conceito de consumidor equiparado, 45 2.5.1 Do consumidor equiparado do parágrafo único do art. 2º do CDC, 45 2.5.2 Do consumidor…