Encontre Nas Constituições

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de propiciar ampla defesa aos acusados, o dever de só prender alguém por ordem escrita de autoridade competente, salvo nos casos de transgressões militares e crimes propriamente militares, o dever de comunicar a prisão de alguém e o local onde se encontre ao juiz competente e à família do preso, o dever de informação ao preso, de seus direitos, entre os quais de permanecer calado, assegurada a assistência a família e de advogado, o dever de identificação, ao preso, dos responsáveis por…

outros Poderes Estatais - tem suas raízes na própria Constituição Federal de 19883 . Ademais, nosso Judiciário se vê na obrigação de interpretar o ordenamento jurídico infra-constitucional em conformidade com a Constituição. Tal atitude faz com que se encontre constantemente na iminência de judiciar por intermédio de princípios; o que termina por lhe imprimir postura ativa e deveras criadora4 . Compreendendo o “Ativismo Judicial Este cenário Institucional é alvo de uma série de…

determinante para a realidade social, portanto, não poderia ser considerada como fundamental a ela, de forma isolada, nem a sua pura normatividade, nem a simples edicácia das condições sociopolíticas e econômicas, embora nelas a Constituição também se encontre inserida. Sob esse aspecto, a sua força capaz de condicionar a realidade bem como a sua normatividade não poderiam ser confundidas ou definitivamente separadas. O marco histórico decisivo das concepções relativas ao papel da…

a verdadeira garantia constitucional está na organização política e administrativa, a saber, na própria organização política e administrativa, a saber, na própria organização dos poderes públicos, pela Constituição e pelas leis, que cada um deles encontre na sua ação freios capazes de detê-los, de constrangê-los a permanecer na ordem jurídica, segundo os casos, de moderá-los, de eliminá-los, de proteger o cidadão contra os arbítrios, as precipitações, os abusos, e reparar-lhes os agravos…

Francesa, nota-se uma crescente ao apelo constitucionalista, trazendo com sigo o mesmo crescimento com relação à importância que se devota aos direitos e garantias fundamentais. No Brasil também é notório, a evolução das questões fundamentais, nas constituições, bem como no aspecto da expressão religiosa. Com a chegada da república, é visto um crescimento muito grande com relação ao pluralismo religioso, muitas religiões, chegam através dos imigrantes. No inicio do século XX, é visto um…

longe de ser uma vã quimera, constitui por conseguinte a norma eterna para qualquer constituição civil em geral. O princípio transcendental do direito natural não é algo vazio e indeterminado mas exclui, pela sua própria forma, todas aquelas constituições que contenham leis estatutárias contrárias ao direito natural. Exclui, por exemplo, toda a máxima jurídica que pretenda tratar desigualmente situações iguais, uma vez que é a própria forma da lei que impede, por princípio, essa…

lembrar que não basta justificar, mas a mesma deve estar amoldada a realidade da propriedade e de onde ela se encontre. No plano urbano, atenderá às exigências do plano diretor e se a propriedade está no meio rural, à função social, certamente, dirá respeito à necessidade da comunidade do ambiente rural, cuja necessidade é inadiável. Logo, dependendo do ambiente em que a propriedade se encontre, a função social exercerá uma destinação própria, condizente com a realidade do ambiente. …

arrogante de esquemas teoréticos, elas não dispensam o conhecimento da jurisprudência (sobretudo do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Justiça das Comunidades e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem). Têm como paradigma os comentários às constituições dogmaticamente sustentados e praxeologicamente orientados. Justifica-se, assim, a recepção expressa nas anotações de leading cases jurisprudenciais (nacionais e internacionais) e o amparo doutrinal directa ou indirectamente…

Encíclica Rerum Novarum de 1894 mudando a hostilidade da Igreja Católica aos direitos humanos modernos; Os direitos sociais, econômicos e culturais, denominados Direitos de Segunda Geração ou Direitos de Igualdade começam a ser incluídos nas Constituições: 1917 - São incluídos na Constituição Mexicana; 1918 – São incluídos na Constituição Russa; 1919- São incluídos na Constituição da República de Weimar; 1934 - No Uruguai, são incorporados na Constituição. 1945 - Passado o horror…