Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

INTRODUÇÃO: Relatório sobre audiência de conciliação, instrução e julgamento de ação de alimentos ajuizada pela menor L. A. C. S., representada por sua genitora L. A. S. em face de I. C. S. Realizada na 7ª vara privativa, às 10h30min do dia 22 de novembro de 2012 na cidade de Aracaju Se. RELATO: O juiz deu início à sessão ratificando os nomes das partes. Na audiência, se fizeram presentes o juiz, os representantes da Defensoria Pública e as partes. A autora pediu alimentos no…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS/RJ. Processo número: _____________________. (nome), já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte,…

circunstanciado ao JECRIM. Dagoberto compareceu à audiência preliminar, o mesmo não o fazendo Marcos Paulo, que segundo certidão do oficial de justiça, encontraria-se em local incerto. Indignado, Dagoberto quer prosseguir e pede providências ao Ministério Público. Que medida deverá adotar o parquet? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: Exercício Suplementar (Magistratura Pará – 2009) Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para…

deferimento. Lagoa Azul, 31 de março de 2014. ______________________________ OAB/RS ***** Comarca de Lagoa Azul/RS Processo-crime n. .... Apelante: MARADONA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Natureza da infração: Furto RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITOS JULGADORES: O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou MARADONA pela prática de tentativa de furto qualificado , nos termos da denúncia (fls. XX). O réu foi preso em flagrante e em seguida…

Aberta audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO, presidida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. MATIAS PIRES NETO. Presentes o Promotor de Justiça Dr. MARCELO JOSE GUIMARÃES E MORAES, o defensor público Dr. MARCUS BATISTA BARROS, o acusado DANIEL DA SILVA PACHECO, a testemunha SGT/PM JAN ROBERTO BALIEIRO DE ALMEIDA, a acadêmica da faculdade CEAP JAKELYNE MONTEIRO FERNANDES. Iniciados os trabalhos, colheu-se o depoimento da testemunha presente e o interrogatório do acusado, ambos em mídia eletrônica,…

cidade-satélite distante 26 quilômetros de Brasília. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou Rendrik por homicídio duplamente qualificado, com pena prevista de 12 a 30 anos de prisão. O magistrado Sandoval Gomes de Oliveira concluiu haver materialidade suficiente para que o réu fosse julgado por homicídio qualificado, pela impossibilidade de defesa da vítima e motivo torpe. Conforme denúncia do Ministério Público, o réu mantinha um sentimento de posse sobre a vítima e

26. Confirmado o equívoco na acusação, resta pendente a prisão preventiva da Acusada, que nada fez. 27. Fugindo do mérito, requer deste D. Juízo, razoando o bom direito que norteia este emérito Togado, bem como do Ilustre Representante do Ministério Público, ao qual não se fazem as devidas homenagens pelos seus serviços incomensuráveis à comunidade, requeremos que seja revogada a prisão preventiva pelos seguintes fatos e fundamentos. 28. É certo que a prisão cautelar é medida…

de outro crime, defende Nucci que para melhor atendimento ao princípio da ampla defesa, deve ser aplicado o art. 384 do CPP. “Art. 384 - Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de…

cominação. Assim, “intima-se de” algo e “notifica-se para” realizar algo. OBS: O Ministério Público, a Defensoria Pública e o advogado dativo, nomeado pelo juiz, têm direito à intimação pessoal. SENTENÇA 1. Classificação das decisões no Processo Penal A classificação das decisões no Processo Penal (art. 800 do CPP), em processos de conhecimento de natureza condenatória (onde o autor – Ministério Público ou ofendido – pretende a condenação do réu) possui um critério…

e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. “Art. 1.768: A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público.” Art. 1.780. A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus…