Encargos Tributarios De Uma Creche

do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 304: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (Esta súmula perdeu sentido considerando o teor da súmula vinculante n. 26 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito). Súmula 343: É obrigatória a…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO CURSO DE DIREITO SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Rio Branco – Acre 2013 SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO, como…

Gerado em dezembro de 2012 www.ipardes.gov.br 13 de 30 MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU EDUCAÇÃO MATRÍCULAS NO ENSINO REGULAR SEGUNDO A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - 2011 DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA Federal Estadual Municipal Particular TOTAL CRECHE 3.452 855 4.307 PRÉ-ESCOLAR 4.694 1.316 6.010 FUNDAMENTAL 18.117 16.584 6.452 41.153 MÉDIO 117 10.760 2.116 12.993 PROFISSIONAL 145 1.125 42 1.312 FONTE: MEC - INEP e SEED NOTAS: 1 - Os dados referem-se à matrícula do ensino regular…

objetivo) com ânimo definitivo (elemento subjetivo), conforme art. 70 e 74; já a PJ tem por domicílio o lugar de sua sede (75, IV) prevista em estatuto; domicílio é importante para finscivis (7o, LICC), processuais (competência), eleitorais e fiscais (tributários); admite-se a pluralidade de domicílios (72); algumas pessoas têm domicílio fixado por lei (necessário, 76 e p.ú.). 3 – DOS BENS: são os objetos raros e úteis ao homem que podem ser apropriados (propriedade = dir. real +…

estudo de caso na Partner Assessoria. Por Antonio George Santos Vitor1 RESUMO: O presente artigo aborda o impacto financeiro dos custos trabalhistas na pequena empresa, a partir de uma visão ampliada do referido tema. É notório que os elevados encargos trabalhistas incidentes sobre a folha salarial são os principais responsáveis pelas altas taxas de informalidade de empregos, além de interferirem nos projetos de expansão das organizações, o que poderá a vir ser sanado através da…

objetivo) com ânimo definitivo (elemento subjetivo), conforme art. 70 e 74; já a PJ tem por domicílio o lugar de sua sede (75, IV) prevista em estatuto; domicílio é importante para finscivis (7o, LICC), processuais (competência), eleitorais e fiscais (tributários); admite-se a pluralidade de domicílios (72); algumas pessoas têm domicílio fixado por lei (necessário, 76 e p.ú.). 3 – DOS BENS: são os objetos raros e úteis ao homem que podem ser apropriados (propriedade = dir. real +…

2 Quanto á sua natureza Os planos de benefícios podem ser classificados em monetários ou não monetários, conforme sua natureza. Benefícios monetários. São os benefícios concedidos em dinheiro, geralmente através da folha de pagamento e gerando encargos sociais deles decorrentes. Os principais benefícios financeiros são: Férias 13º salário Gratificações Complementação do salário nos afastamentos prolongados por doença. Benefícios não monetários. São os benefícios não financeiros oferecidos

|000 | 1 introdução 1TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA Planejamento Tributário. 1.1 Problema de pesquisa A ideia principal a ser tratado nesse início de projeto é o planejamento tributário, pois dele nasce à razão de muitas empresas estarem na frente, em vantagem competitiva. Há ainda vários pontos de interrogações por parte das empresas sobre a relevância ou importância do planejamento tributário. Muitos não conseguem enxergar o ganho existente nesse ponto da contabilidade

pagamento em mercadorias nem sempre seja permitido, ou classificado como imposto em todos os sistemas tributários. Os impostos só podem ser pagos em moeda. Os meios de taxação e o uso dos fundos colectados são temas de discussões calorosas em Política e Economia. (idem) 1.1.2- FINALIDADE DO IMPOSTO Este princípio consiste na obrigatoriedade da existência de uma lei anterior aos factos tributários estabelecendo os termos em que seja exigível, quanto a eles, determinado imposto…

contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 28 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Poucos Municípios aderiram ao SIMPLES federal e a maioria não estabeleceu qualquer benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seus territórios. O Estatuto Federal das…