Encargos Tributarios De Uma Creche

SÚMULAS DO STJ DIREITO TRIBUTÁRIO Benefícios Fiscais SÚMULA 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do…

beneficiando do Simples Nacional. Sabe-se, que para poder participar desse sistema tributário, é preciso corresponder a determinados critérios. No mundo econômico que vem sofrendo tantas transformações atualmente, deve-se optar por benefícios a fins de que as empresas possam ter vantagens no mundo empresarial. Às vezes, por falta de informação, os empresários acabam perdendo a oportunidade de ter economia com os gastos tributários. Sendo este assunto, pertinente a área de Contabilidade…

a efetividade do princípio da não surpresa, algumas das exceções previstas decorrem nitidamente de pressões políticas e interesses meramente arrecadatórios, contribuindo o constituinte para derruir o pouco que restou da racionalidade do sistema tributário nacional. 3. Generalidade, Universalidade e Progressividade do Imposto de Renda Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da…

observamos que o planejamento tributário nas empresas de grande porte é feito com mais frequência, porem essa tática não é muito utilizada nas empresas de pequeno porte e médio porte levando muitas ao encerramento de suas atividades, devido a não possuir uma consultoria tributária que possa fornecer informações tais, que venham a leva-las a minimizar os gastos com tributos de diferentes espécies e alavancar o crescimento de seus negócios. Palavras chave: Planejamento Tributário

serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas…

S U M Á R I O 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 DESENVOLVIMENTO 5 3.1 HISTÓRICO 5 3.2 INFORMAÇÕES MERCADOLÓGICAS 8 3.3 TRIBUTAÇÃO 8 3.4 LIVROS FISCAIS 12 3.5 ENCARGOS TRABALHISTAS 13 3.6 LIVROS CONTÁBEIS 14 3.6.1 Livros Obrigatórios 14 3.6.2 Livros Auxiliares 14 3.6.3 Formalidades dos Livros 15 3.7 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 16 3.8 OUTROS ASPECTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL 17 3.8.1 Enquadramento como ME ou

Dotação orçamentária: quantia designada no orçamento para fazer em face de determinado serviço. A EXECUCAO ORÇAMENTÁRIA O principio do equilíbrio: desenvolve-se em três etapas: Obtenção dos recursos: Toda arrecadação advinda do Sistema tributário nacional, dos empréstimos e venda/aluguel do Patrimônio público. Gestão dos recursos: Compreende a administração e conservação do patrimônio público. Aplicação dos recursos: Realização de despesas visando ao alcance das finalidades do Estado

meio de Lei Ordinária, desde que prevista no art. 195. Por Lei Complementar, se não estiver prevista na CF/88, nos devidos termos do art. 195, p. 4 c/c art. 154, I (competência residual da União). Constituição e Cobrança: Processo Administrativo Tributário; Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Contribuintes: Empresas, ou entidades a ela equiparadas; Empregador; Empregado; Trabalhadores em Geral e demais Segurados da Previdência Social; Importador de Bens e Serviços do Exterior;…

restrita ao segurado. 111. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. c Súmula com redação alterada. DJU de 4-10-2006. 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 113. Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. 114. Os juros compensatórios, na…

o SIMPLES-sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento