Encargos Tributarios De Uma Creche

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da…

está hoje localizada na Rua Avelino Lopes, nº 110, Centro na Cidade de Osasco. Atualmente, a empresa está sempre em sintonia com a mais recente tecnologia existente e tida como referencia em seu segmento de atuação. Nas dependências da empresa uma creche, que atende as funcionárias que têm filhos de 6 meses a 1 ano e meio de idade; refeitório que atende os funcionários e salão de jogos, como opção de lazer e divertimento, bem como promovendo uma integração. Palavras chaves: Comunicação…

da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. Súmula 112 O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. Súmula 113 OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. Súmula 114 OS JUROS…

____________________________________ Prof. Me. Hugo David Santana Universidade Anhanguera Curso de Ciências Contábeis MONTES CLAROS 2013 SUMÁRIO Item Tópico Página 1 1.1 1.2 1.3 Conceito de Contabilidade Tributária Evolução do Sistema Tributário Brasileiro Economia Tributária – Pessoa Física Economia Tributária – Pessoa Jurídica 05 09 11 2 2.1 2.2 3 3.1 3.2 3.3 4 5 Taxas, Contribuições e Impostos Tipos de…

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ANALISTA DE SISTEMAS, ARQUITETO, ASSISTENTE SOCIAL, ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, BIBLIOTECÁRIO, BIOQUÍMICO, CIRURGIÃO DENTISTA, CONTADOR, COORDENADOR DE CRECHE, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, FISCAL MUNICIPAL, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDÓLOGO, MÉDICO CLÍNICO GERAL, MÉDICO GINECOLOGISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA, ORIENTADOR EDUCACIONAL, PROCURADOR…

instalação do empreendimento, layout que melhor apresenta-se o negocio, abordagens acerca das questões administrativas, de recursos humanos e demais questões relativas à prestação de serviços contábil/financeira/tributário. Com relação à constituição de empresa e regime tributário a ser escolhido pelo negócio, foi efetuada uma pesquisa de campo com contador, cujas perguntas se encontram como apêndice deste trabalho, sendo de extrema valia a elaboração e conclusão deste…

Relacionados à Saúde, 10ª Revisão Internacional de Doenças. Gerado em novembro de 2011 www.ipardes.gov.br 12 de 27 MUNICÍPIO DE BITURUNA EDUCAÇÃO MATRÍCULAS NO ENSINO REGULAR SEGUNDO A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - 2010 DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA CRECHE PRÉ-ESCOLAR FUNDAMENTAL - - 1.705 707 - Municipal 162 218 1.788 - - TOTAL 162 218 3.493 - - Estadual MÉDIO PROFISSIONAL FONTE: SEED NOTAS: 1 - Os dados referem-se à matrícula do ensino regular com os inclusos.…

SÚMULAS DIREITO TRIBUTÁRIO STF SÚMULAS STF: DIREITO TRIBUTÁRIO STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes…

do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. STJ - 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ - 465: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever…

de 31 de maio de 2005. Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011. Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2012, do Conselho Deliberativo do FNDE. II – ORIENTAÇÃO A) CADASTRAMENTO As escolas públicas de educação básica da rede municipal – Creches, NEIs, Unidades Escolares, EJA e polo UAB podem ser beneficiadas com o recurso do PDDE mediante seguintes condições:  Estar com os dados atualizados no Censo Escolar realizado pelo Ministério da Educação, no ano anterior ao…