Encargos Previdenciários

Resumo - Direito Previdenciário II (P1) 1. Regimes Previdenciários O Brasil possui uma grande variedade de regimes previdenciários que se adequam a todos os tipos de trabalhadores e contribuintes. A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social, que garante os riscos e as contingências previstas no art. 1° da Lei n º 8.213/91, quais sejam: a) incapacidade; (ex: aposentadoria por invalidez) b) desemprego involuntário; (ex:…

Resumo Aula-tema 01: Origens da Seguridade Social e Evolução Legislativa da Previdência Social no Brasil 1. Origem e evolução histórica e legislativa Qualquer incursão pelo Direito Previdenciário pressupõe que, antes, a Previdência Social seja contextualizada no âmbito da Seguridade Social. Nesta, como será abordado com mais vagar adiante, compreende-se não apenas a Previdência, como também Saúde e Assistência Social. A origem histórica da Seguridade Social encontra-se mais…

riqueza por meio de transferências e concessão de benefícios sociais, que podem classificar-se, de forma geral, nos seguintes grupos de variações patrimoniais diminutivas:  Pessoal e Encargos– trata da remuneração e encargos de pessoal do governo;  Benefícios Previdenciários – compreendem os benefícios previdenciários de caráter contributivo do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS e do Regime Geral da Previdência Social – RGPS ;  Benefícios Assistenciais – compreendem as ações…

atendimento em Saúde ocupacional e Consultoria a Empresas de qualquer ramo; fazer exames clínicos nos funcionários da Contratante e Programas de Prevenção de Risco Ambiental, Programas de Controle Médico em Saúde Ocupacional, Perfil Profissográfico Previdenciário e Laudo Técnico de Condições Ambientais; (aqui acho conveniente descrever especificamente, caso a caso, qual o objeto do contrato) DA REMUNERAÇÃO: Cláusula Segunda: Em remuneração aos serviços descritos na cláusula…

os indivíduos envolvidos no rompimento. 2. CONCEITOS: 2.1 O - que é tutela? É o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade. 2.2 - O que é curatela? É o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente,…

FICHAMENTO PROCESSO DO TRABALHO CONTINUAÇÃO 1. Ausência de discriminação das parcelas em acordo judicial A OJ nº 368 SDI-I do TST versa sobre dois pontos importantes: a incidência dos descontos previdenciários nos acordos judiciais sem reconhecimento de vinculo e a base de calculo de recolhimento na hipótese de não discriminação da natureza das parcelas transacionadas. O TST entende que, são devidas as contribuições nos acordos judiciais com ou sem vinculo empregatício, assim como nos acordos

621 | 779.095 | | | | IV. DESPESA TOTAL | | | | | | | | | | IV.1. Pessoal e Encargos Sociais1 | | 71.091 | 75.842 | 130.829 | 151.653 | 166.486 | | | | IV.2. Benefícios Previdenciários | | 88.027 | 107.135 | 199.562 | 224.876 | 254.859 | | | | IV.2.1. Benefícios Previdenciários - Urbano (2) | | 70.985 | 86.575 | 159.652 | 175.832 | - | | | | IV.2.2. Benefícios Previdenciários - Rural (2) | | 17.042 | 20.560 | 39.910 | 49.045 | - | | | | IV.3.…

de direitos básicos trabalhistas e previdenciários, mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. A ocultação do liame perdurou por cerca de três anos e sequer havia dúvida consistente acerca do vínculo, vez que provada a ativação diária e a empregadora já pagava 13º salário. Devida a indenização por dano moral. DANO MATERIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS. Pela falta de registro, a empregada deixou de gozar de benefícios previdenciários durante o período…

normal de produção, temos a Errado remuneração da mão de obra durante um período de grave. NOMENCLATURAS DE CUSTOS • Questão 7 • 1) Encargo é um ônus, normalmente, determinado pela legislação. certo • 2)Os encargos trabalhistas e previdenciários da mão de obra direta não são custos de produção. Errado • 3)Os encargos trabalhistas e previdenciário da mão de obra Errado indireta não são custos de produção • 4)Desembolso é o pagamento correspondente a aquisição de um…

execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou…