Encaminhamento Para Ministerio Publico Estudo Social

Considerações sobre o caso B frente às contribuições do ECA. No direito brasileiro sempre que ações envolverem interesse de menores é imprescindível a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, bem como de psicólogos e assistentes sociais, visando descobrir quais são os fatores do meio em que a criança/adolescente convive. A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) buscou romper com a cultura da institucionalização da criança/adolescente ao garantir a…

Assim, todos nós temos direito à liberdade e à segurança pessoal. Coordenador: Dr. Celso Antonio Botelho de Carvalho – Promotor de Justiça e Ouvidor do Ministério Público Estadual Apoio: Aparecida Elizabeth Guimarães Xavier – Psicóloga Desirée Oliveira da Silveira - Assistente Social Sônia Mara Canuto de Morais Lopes - Técnico I Ivaneide Martins de Souza – Estagiária na área de Psicologia Leandro Yasuhiro Nakasone Paulo - Estagiário na área de Direito …

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE DIRETORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL METODOLOGIA PROGRAMA CEAPA/MG – Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas de Minas Gerais Introdução Contextualização das Penas Alternativas “Penas Restritiva de Direitos são conhecidas como Penas e Medidas Alternativas, cuja sanção penal é de curta duração (0 a 4 anos de condenação), para crimes…

CREAS 1ª Versão Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS Departamento de Proteção Social Especial – DPSE Orientações sobre a Gestão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – 1ª Versão As orientações a seguir, organizadas em formato didático de perguntas e respostas, têm como objetivo orientar e apoiar Estados, Municípios e…

instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. A vedação, assim estabelece o § 4º do mesmo artigo, compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Ao tratar do financiamento da seguridade social, a Constituição declara “isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam as exigências…

Vanda Laylla Cruz Silva de CarvalhPrefeito Municipal de Rio do Fogo/RN Presidente do CMDCA e do CMAS Esse Plano Municipal foi aprovado em reunião ampliada, extraordinária, dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente em 13 de junho de 2012. APRESENTAÇÃO: A violência sexual contra a criança e o adolescente tem sido um problema de difícil enfrentamento por situar-se num contexto histórico-cultural marcado por uma

A prática do encaminhamento e a exclusão social: estudo de caso no plantão social Descripción: o objetivo desta dissertação é rediscutir o encaminhamento como prática do assistente social na sua dimensão sócio-política e institucional. Esta rediscussão foi construída a partir de um referencial teórico metodológico que permitiu a recuperação de categorias ontológicas que determinavam essencialmente a realidade pesquisada, quais sejam: exclusão, burocracia, informação, instituição e a…

julgar adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade), que praticam condutas delituosas (atos infracionais). A notícia da prática de atos infracionais pode ser levada a DPCA, ao próprio Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude ou ao Ministério Público, para a instauração do devido processo legal. Os adolescentes apreendidos em flagrante podem ser julgados no mesmo dia em que forem apresentados à autoridade judiciária, através do Plantão Interinstitucional. Para o efetivo cumprimento de

infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade,…

tendo por finalidade atender usuários em vulnerabilidade social e acompanhamento de famílias entre outras atividades como: Reforço Escolar, Curso de Artesanato, Terapia de Famílias e Atividades e encaminhamentos de atenção à pessoa idosa e direita total para exercício da cidadania.A ABACC firmou convênio com Ambulatório de Ensino Jamil Sabrá para realização de consultas e atendimentos as famílias de baixa renda, são realizados encaminhamento diários para consultas, exames e outros…