Empresário Unipessoal

instituída, a partir da Lei 12.441 de julho de 2011, a modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), em que o empresário pode constituir uma empresa sem que tenha que fazer uma sociedade e ainda sim proteger seu patrimônio pessoal. Diante desta realidade levanta-se a problemática de como vem sendo a aceitação da EIRELI pelos empresários das microempresas de Imperatriz – MA. Limitando-se à cidade de Imperatriz – MA, objetivou-se identificar os motivos que vem…

alíneas a) e b) do artigo 19ᴼ. do CCom. Trata-se de garantir a existência de elementos capazes de identificar o empresário comercial sem falsear a sua situação real. É um dos requisitos negativos na composição da firma o uso de siglas – o detentor da firma não poderá usar elementos que suscitem confusão. Este princípio tem como objectivo clarificar a actividade da firma ou do empresário comercial, perante terceiros. Princípio da novidade (Artigo 20ᴼ. CCom) – A insusceptibilidade de…

“estatuto”. O diploma jurídico aplicável na dissolvência da sociedade, é o código civil no que tange sociedades contratual e as Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76- LSA) para as sociedades institucionais. 3.3. Sociedades Pluripessoais e Unipessoais Originalmente as sociedades resultavam da união de esforços de duas ou mais pessoas, que possuíam o mesmo interesse de lucrar (ganhar dinheiro) com a exploração de certa atividade econômica. A sociedade de apenas um sócio era…

e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.” CC 2002 Concentra na empresa o foco do Direito Comercial, em que pese ao fato de colacionar resquícios do conceito imperial de “ comerciante”. DIR COMERCIAL NO BRASIL Complexo normativo positivo que focaliza as relações jurídicas derivadas do exercício da atividade empresarial. Disciplinar a solução de pendências entre…

optamos por uma Sociedade por Quotas. O objetivo do mesmo foi verificar se eramos capazes de dar a conhecer os conhecimentos adquiridos. Existem vários tipos de sociedades, tais como:  Unipessoal por quotas  Em nome coletivo  Anónimas  Comanditas  Por quotas Unipessoal por quotas Esta forma de sociedade é utilizada quando a titular da totalidade do capital da empresa é apenas uma pessoa. São aplicadas a este tipo de sociedade as mesmas regras…

EMPRESA O Código Civil Brasileiro não define empresa, mas somente empresário. Artigo 966: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. O Direito

EMPRESARIAL: O estabelecimento empresarial é formado por elementos materiais (corpóreos) e imateriais (incorpóreos). Os elementos corpóreos compreendem os mobiliários, utensílios, máquinas, veículos, mercadorias em estoque e todos os demais bens que o empresário utiliza para o bom desenvolvimento e organização de sua atividade econômica. Por sua vez, os elementos incorpóreos do estabelecimento empresarial compreendem, principalmente, os bens industriais – registro de desenho…

exploração da sua actividade económica. A responsabilidade, o empresário em nome individual responde ilimitadamente pelas dívidas contraída no exercício da sua actividade perante os seus credores com todos os bens que integram o seu património. A lei não estabeleceu um montante mínimo obrigatório, já que o empresário em nome individual responde ilimitadamente, pelas dívidas da empresa. Empresário individual deve adoptar uma firma, nome comercial…

pessoal do empresário, a implicância do valor mínimo exigido referente ao capital social de cem salários mínimos vigentes no país, a identificação da empresa e participação do sócio em mais de uma empresa de mesma modalidade jurídica. A pesquisa também compara a EIRELI às demais modalidades de empresa já existentes e conclui que, apesar da prerrogativa de estipular um valor mínimo para a constituição de uma EIRELI ser um desvio da realidade da maioria dos pequenos e micro empresários,…

gerar riquezas. ­ A sociedade unipessoal foi criada para evitar que empreendedores se unissem simbolicamente para formarem uma pessoa jurídica. Ou seja, para que uma sociedade limitada fosse formada seria necessário no mínimo duas pessoa, dessa forma quem possuísse recursos para criar um empresa sozinho utilizava­se de um “laranja” para cumprir os requisitos legais. Assim, para evitar que o Estado fosse vítima de sociedades forjadas, foi criada a sociedade unipessoal .…