Sociedade unipessoal

Resumo: O empreendedorismo é um fenómeno que ocorre em Angola, e tem aumentado significativamente tanto em razão da redução do número de postos de empregos nas grandes empresas quanto em razão da estabilização da economia. Neste cenário, o empresário individual tem campo de actuação reduzido, em razão do risco em que coloca seu património pessoal quando se lança na actividade empresarial. Seu património e o da empresa são considerados como um só, o que pode comprometer seu bem-estar pessoal, e serve de incentivo negativo à criação de novos empreendimentos. Para se chegar a limitação da responsabilidade, utiliza-se artifícios como a constituição de sociedade limitada onde um sócio detém o controle e a administração da empresa, haja vista que detém a maioria esmagadora do capital social. Forja-se assim em sociedade fictícia. A adopção da Sociedade Unipessoal seria o instrumento adequado para o empreendedor que pretende limitar a sua responsabilidade ao negócio comercial. Já adoptado em outros ordenamentos jurídicos. Palavras-Chave: Empresarial – Comercial – Sociedade – Unipessoal – Empresário Individual – Responsabilidade Limitada. Abstract: Entrepreneurship is a phenomenon that occurs in Angola, and has significantly increased both due to the reduction in the number of job positions in big companies and due to the stabilization of the economy. In this scenario, the individual entrepreneur has reduced playing field, given the risk that puts your personal assets

aguardada pelos empresarialistas. Afinal de contas, antes da Lei n. 12.441/2011 o empresário individual não tinha escolha: se quisesse explorar determinada empresa, sem a colaboração de sócios, estaria arriscando todo o seu patrimônio pessoal e penhorável. Apesar de ainda haver divergências interpretativas, pode-se dizer que a Lei n. 12.441/2011 vai além e também admite que, sob a roupagem da EIRELI, qualquer pessoa jurídica, isoladamente, constitua uma ou mais subsidiárias integrais,…

EIRELI – (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Da Pesquisa Referente ao Assunto: Ao longo os anos, a ideia de sociedade unipessoal foi evoluindo, antes não sendo aceita a autonomia patrimonial do “sócio único” de uma empresa, hoje já existe, depois de várias modificações. E Lei 12.441/2011, instituiu a EIRELI, que passa a dar segurança para qualquer um que opte pela atividade empresarial individual, tendo em vista que tal decisão não mais implicará em colocar em risco todo…

ter optado por duas figuras jurídicas: (i) empresário individual de responsabilidade limitada ou (ii) sociedade limitada unipessoal.(...) Em ambos os casos, o objetivo seria o mesmo: permitir que um determinado empreendedor, individualmente, exercesse atividade empresarial limitando sua responsabilidade, em princípio, ao capital investido no empreendimento, ficando os seus bens particulares resguardados. Isso funcionaria como um estímulo ao empreendedorismo e acabaria com a prática, tão…

existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios, sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade. Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência de uma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o…

Tipos de Sociedades - Definição e Caracterização A ESCOLHA DA FORMA JURÍDICA DA EMPRESA vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque, tendo implicações tanto para o empresário como para o futuro projecto. A primeira decisão fundamental é relativa ao número de proprietários. A titularidade da empresa pode ser singular (quando existe um só proprietário) ou colectiva (quando existe mais do que um proprietário). O segundo critério consiste no regime de…

espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do titular da empresa individual de responsabilidade limitada. Palavras-chave: Direito Empresarial; Empresa individual de responsabilidade limitada; Falência. Sumário: 1 Introdução;2 Um adequado histórico da nova EIRELI; 3 Conceito de Empresário individual e a nova natureza jurídica; 4 Características da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; 5 Responsabilidade do…

Empresário em Nome Individual Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por um só indivíduo ou pessoa singular, que afeta bens próprios à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio, (casas, automóveis, terrenos, etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). A firma (nome comercial) deve ser composta pelo…

investidor e livre de estabelecer o sue negocio em Macau e beneficiar das muitas vantagens ao dispor das empresas do Territorio. Para tal, entidades ou empresarios estrangeiros tem apenas de seguir os mesmos procedimentos estipulados para os empresarios locais. Macau desenvolveu ja uma vasta legislacao que regula diversas actividades economicas, algumas das quais requerem apenas licencas especificas ou autorizacao previa para serem exercidas. De acordo com o Codigo Comercial de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR BEATRIZ BRANDÃO CAROLINE BACELAR MARIANA VILAS BOAS EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (EIRELI) X EMPRESÁRIO UNIPESSOAL SALVADOR 2015 BEATRIZ BRANDÃO CAROLINE BACELAR MARIANA VILAS BOAS EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (EIRELI) X EMPRESÁRIO UNIPESSOAL Trabalho acadêmico apresentado a Universidade Católica do Salvador como exigência parcial para aprovação na matéria de Direito Empresarial. Professor: Benedito Anjos Salvador/Bahia 2015…