Empresário E Cdc

1. CONTRATOS EMPRESARIAIS Os contratos são comerciais (mercantis ou empresariais) se as duas partes são empresárias, isto é, exploram atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeitos a quatro regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor e cível. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes.…

A compra e venda se torna mercentil quando o comprador e o vendedor são empresários. Trata-se do contrato elementar da atividade empresarial. Numa esquematização simples, o comercio pode ser explicado como a sucessão de contratos de compra e venda. O importador compra o produto do fabricante sediado no exterior e o revende ao atacadista, que o revende ao varejista, e assim por diante. Muitas vezes convém a dois empresários entabularem negociações de cunho geral, com o objetivo de…

falência  credito não trabalhista não pode ser incluído e - Lei do cheque  pagamento a vista f - Registro da sociedade empresarial g - Cdc  responsabilidade do fornecedor, prazos. H - Conceito de empresa I - Impedimento para exercer atividade empresarial  responsabilidades J - Titulo de credito  nota promissória H - Empresa  características, registro empresário, conceito registro, capacidade. 2 - Títulos de creditos que contem ordem de pagamento: R: Letra de cambio e…

1 - ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito do Consumidor )À luz do CDC, assinale a opção correta. Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais. ( ) Certo ( ) Errado 2 - ( Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito / Direito do Consumidor) Para efeitos de reparação de danos, são equiparadas aos consumidores todas as vítimas de acidente de consumo, ainda que não tenham adquirido…

responsabilidade do fabricante 3.3.1. Não colocação do produto no mercado 3.3.2. Inexistência de defeito 3.3.3. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro 3.4. Análise das possíveis excludentes não elencadas no § 3º do artigo 12 do CDC 3.4.1. Caso fortuito ou força maior . 3.4.2. Risco de desenvolvimento 3.5. A não caracterização de defeito por haver produto de melhor qualidade Conclusão Bibliografia CAPÍTULO I ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE DO…

E DIREITO EMPRESARIAL O Direito Empresarial e o Direito Comercial são nomes dados a um ramo comum das ciências jurídicas, inserido em uma subdivisão do intitulado Direito Privado. Essa ramo do direito irá tratar da atividade empresarial e do empresário, estabelecendo normas que orientarão na boa condução da atividade comercial com os interesses da sociedade. A palavra comércio vem do latim, commercium, que quer dizer "tráfico de mercadorias". Entende-se por comércio a atividade…

Antes de falarmos de consumidor, fornecedor e inversão de ônus de prova, vale lembrar o que estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Questão que tem mobilizado a doutrina e a jurisprudência é…

atividade Atividade Desenvolvida. ...........................................................................6 . As formas de atuação neste ramo de atividade..............................10 Empresário e Sociedade Empresária.....................................................11 Idade mínima para ser empresário........................................................12 Código de Defesa do Consumidor.....................................................12 A escolha do ponto para…

eram realizadas nas feiras medievais. Depois apareceram os primeiros ordenamentos mercantis que regulavam a atividade dos mercadores, que eram as pessoas que adquiriam mercadorias para vendê-las auferindo lucro. Tanto os comerciantes quanto os empresários individuais ou coletivos servem de intermediários entre os produtores e os consumidores. A prática dessas operações tornou uma profissão por quem as realizam. Com o decorrer do tempo, o comércio se desenvolveu e se expandiu. Surgiram,…

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – art. 4º,I/ CDC - o tratamento desigual dado ao consumidor/fornecedor e o Principio da Igualdade Se não há consumidor ou fornecedor, não há relação de consumo. A vulnerabilidade do consumidor (justifica os direitos conferidos ao consumidor e os deveres atribuídos ao fornecedor), é premissa básica do CDC. Para o CDC, o simples fato de alguém estar na posição de consumidor já significa que é vulnerável independente da pessoa ser rica ou não. O CDC não fere…