A situação do empresário em relação ao cdc

SITUAÇÃO DO EMPRESÁRIO EM RELAÇÃO AO CDC As transações comerciais, feitas pelo empresário eram regidas pelo Direito Civil ou Comercial, tinham como limite á teoria dos atos de comercio, esta teoria identifica a natureza dos produtos consumidos, se esses produtos forem de natureza mercantis estão submetidos ás normas do Código Comercial de 1850, não sendo de natureza mercantil, eram regidos pelas normas do Código Civil de 1916. Atualmente, com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor o empresário passou a ter uma relação de consumo com o consumidor, e portanto passou a se regido pelo mesmo; haja vista que o CDC visa proteger o consumidor que é considerado o economicamente o mais fraco, o que não ocorre com o fornecedor que é considerado como o mais forte nesta relação de consumo. Diante deste fato, fica o princípio da igualdade superado para que ás desigualdades sejam corrigidas entre ás partes desta relação jurídica, sendo ás relações e os contratos entre fornecedor ou empresário com o consumidor submetidos a um regime jurídico próprio, pois são normas que tem como objetivo á proteção exclusiva do consumidor. Assim, podemos dizer que, fornecedor e o empresário são a mesma figura jurídica, pois todo empresário é fornecedor, logo o mesmo, adquire deveres e responsabilidades iguais ao do fornecedor, eles respondem pelos produtos e serviços inadequados para comercialização Artº 14 Inc. I,II,III da Lei nº 8.078/90. E para tal,…

Universidade Veiga de Almeida Direito Comercial O empresário e os direitos do consumidor Rio de Janeiro 2012 Gabriela de lacerda campos Kelly de Souza Fernandes Direito Comercial O empresário e os direitos do consumidor Rio de Janeiro 2012 Introdução: Antes de entrar em vigor o Código de Defesa do Consumidor ( Lei n. 8.078/90) os contratos entre empresários( fornecedores) e consumidores eram regidos pelo Direito Civil ou Comercial. Com a chegada do CDC os…

CAPÍTULO 8 O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC…

Souza O Empresário e os Direitos do Consumidor Curitiba/2013 Sumário Introdução ....................................................................................................................01 1 Conceito de empresário.............................................................................................02 1.1 Direitos do Consumidor ..........................................................................................02 1.2 Direitos básicos…

RESUMO DO CAPÍTULO OITO O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidores produtos que, por esta teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário sujeitava-se o negocio…

mercantil, orientando as ações dos empresários a serem desenvolvidas no âmbito da atividade econômica no sentido de possibilitar o alcance da igualdade. A previsão normativa do Código de Defesa do Consumidor encontra assento na Lei 8.078/90, podendo ser considerado como uma garantia legal de defesa do consumidor. Nestes termos, o presente trabalho possui como finalidade a verificação do papel do empresário na órbita do CDC, identificando suas diretrizes, e respectivo regime jurídico,…

Nome: Everton Luiz da Silva Vasconcelos RA:115456 CCN2A Tutor: Aleksandro Clemente Trabalho de Direito Empresarial O Empresário e Código de Defesa do Consumidor Introdução O trabalho a seguir faz uma analise sucinta sobre CDC (Código de Defesa do Consumidor), com uma breve história do seu surgimento, como era a figura do consumidor antes do seu surgimento, passando pelas definições empresariais, até chegarmos nos dias de hoje, enfatizando não só os…

Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça…

1 ) em que se diferenciam o empresário individual da sociedade empresarial? O empresário individual exerce atividade empresarial à partir de sua pessoa física com as características : capacidade jurídica, inexistência de impedimento legal para o exercício da empresa (Art. 5°, inciso XIII da CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer), exercício profissional da empresa, regime jurídico peculiar…

1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio. O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social…