Empresas De Pequeno Porte E Microempresas

determinada confusão quando se fala em microempresa e empresa de pequeno porte podemos diferenciá-las conforme os conceitos que lhes apresento. A microempresa ou ME é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito esta exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no Sistema SIMPLES. Já a empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica…

Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar numero 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas(ME) e às Empresas de Pequeno Porte(EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte…

aprovação_____/_____/_____ Título do Projeto: Recuperação Judicial de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte Nome do(a) Professor(a) Orientador(a): Grasielli Groselli Plano de Estudo: 1- Tema Recuperação Judicial 1.1 Delimitação do Tema Recuperação Judicial de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte 2- Problema Segundo a Lei 11.101 de 2005, que trata do Direito Falimentar, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem apresentar um plano de recuperação judicial…

de Educação Fiscal do Rio Grande do Sul – PEF/RS Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – Turma 002/2012 Universidade Franciscana - UNIFRA PROJETO DE PESQUISA A TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEU VÍNCULO COM ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Autores: Camila Fagundes da Silva Luciana Lisboa Neves Gass Orientadora Tutora: Zélia Mocelin Projeto apresentado como requisito para certificação de 160 horas no Curso de Disseminadores de Educação Fiscal, no segundo…

PARTE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Constituição da República estabelece no seu artigo 179 que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando simplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo inclusive, a alei, reduzir ou eliminar tais obrigações. “Art. 179 –A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às…

Microempresa Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. Seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento detributos possa ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em direito tributário e direito comercial. No Brasil,…

tratamento dado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte especialmente quanto à apuração e recolhimento impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; inclusive suas respectivas obrigações acessórias e ao acesso a crédito e ao mercado, desde 01 de julho de 2007 (LEI COMPLEMENTAR 123/2006). Consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno…

dezembro de 2006, define o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte para as sociedades empresrias, sociedades simples e empresrio, a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. O art. 27 da Lei Complementar n. 123/06 permite s microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo simples nacional, a adotarem escriturao simplificada para os registros e controles das operaes realizadas. As microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei…

PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Machado, A.B.1 Machado, B.2 GUIMARÃES, L.H.K.3 RIBEIRO, O. D. J.4 RESUMO O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente. Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devem ser observadas para que as microempresas e as…

oportunidades para as micro, pequenas e médias empresas 22/01/07 Jornal do Comércio (RS) por João Amato Neto* Pode parecer contraditório, mas mesmo no mundo dominado pelas grandes empresas transnacionais e estatais, sob a égide da globalização, há grandes oportunidades de negócios para as empresas de pequeno porte (sejam micro, pequenas ou médias –MPMEs). Há muitos nichos de mercado, quer por motivos de escala ou de rentabilidade, que a grande empresa não tem interesse em…