Empresas De Pequeno Porte E Microempresas

Microempresa É uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. Seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento detributos possa ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em direito tributário e direito comercial. No Brasil, as microempresas - ME e

Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Lei Geral: Um passo importante O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é visto pela CNI como um grande avanço para a economia brasileira. Trata-se de um passo decisivo em prol do segmento, com melhorias concretas no ambiente de negócios. A Lei Geral regulamentou o tratamento jurídico diferenciado, previsto na Constituição Federal, para microempresas…

expressão “atividade econômica organizada”. Quanto a este trecho temos que por “atividade”, segundo preceitua ULHOA, trata-se de empresa a atividade exercida pelo empresário, destacando o renomado autor, a utilização incorreta, porém muito utilizada ao referir-se ao estabelecimento comercial do empresário; enquanto que de “econômica” tem-se o lucro como objetivo maior da empresa exercida pelo empresário, pois este constitui princípio fundante do sistema capitalista de mercado,…

impreterivelmente até o dia 25/05/2012 | 01. (0,20) O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual é necessário não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Além desses requisitos, para ser empreendedor individual, é necessário que o…

Belém 2012 1. Introdução O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei das Licitações e de diversos

MANTENÇA DAS MICROEMPRESAS NO MERCADO GLOBALIZADO Andressa Barbosa Cordeiro Fátima Karolina Nogueira Paz Isabel Gonçalves da Silva Luciana Paulino da Silva Prisciane Serpa Benevides Alunos do curso de Processos Gerenciais da Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro - FTDR Professor (a): Me. Jaime Martins de Sousa Neto Sinopse: Este artigo visa esclarecer como as Microempresas, mesmo não ocupando uma posição de monopólio no mercado, passam a dominar a atual economia, sendo esta…

Poder de Tributar (QUESTÃO) Simples Nacional (Lei Complementar 123/06): 1 - Em que consiste e quem pode optar? 2 - Abrangência (tributos) 3 - Cálculo do quantum a pagar (alíquotas e bases de cálculo) 4 - Benefícios gerais concedidos 5 - A empresa que adquire mercadorias de ME/EPPs, optantes do Simples Nacional, tem direito a crédito do ICMS? RESPOSTAS: 1 - Em que consiste e quem pode optar? É um regime diferenciado e favorecido de apuração, recolhimento de impostos e…

FACAL Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro Curso de Ciências Contábeis REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Simples Nacional Nome do aluno: Anna Elizabett, Charles Clemente de Almeida, Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Orientador: Prof. Pablo. Limoeiro - PE Abril de 2015 Simples Nacional Ana Elizabeth Charles Clemente de Almeida Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Projeto de Pesquisa do Curso de…

jurisprudencial, em especial do Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos jurídicos que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), ou melhor, Super Simples, conforme denominação dada pelos profissionais da área, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 11.941/09 (Refis da Crise), bem como o posicionamento jurisprudencial dominante, em…

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E TECNOLOGIA NO UNIVERSO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL Leonardo Silva de Azeredo ¹ Resumo: O presente artigo tem como objetivo elucidar, através de pesquisa bibliográfica, o cenário atual da contabilidade para as Micro e Pequenas Empresas no Brasil. Estas empresas, como se evidencia cada vez mais, estão cumprindo um papel de forte impacto dentro da economia nacional, e precisam de suporte mais decisivo, especialmente no aspecto contábil, para se…