Empresas Condutas Ilegais

contravenção penal, cuja pena era de prisão simples, de 15 dias a 6 meses ou multa, ou ambas cumulativamente, (Art. 19 do Dec. Lei 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais). No ano de 1997, foi editada a Lei 9.437, transformando a contravenção penal de porte ilegal de arma de fogo em crime. Não obstante, a referida lei foi marcada de inúmeras imperfeições. Dentre elas, uma das mais marcantes foi o Art 10 § 1º, que dizia: “utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar…

Responsabilidade Socioambiental corresponde a um compromisso das empresas em atender à crescente conscientização da sociedade, principalmente nos mercados mais maduros. Diz respeito à necessidade de revisar os modos de produção e padrões de consumo vigentes de tal forma que o sucesso empresarial não seja alcançado a qualquer preço, mas ponderando-se os impactos sociais e ambientais conseqüentes da atuação administrativa da empresa. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1.1 RESPONSABILIDADE…

Manual de Conduta Disciplinar e Ética Sumário 1. Introdução 2. Objetivo 3. Considerações iniciais 4. Informações pessoais 5. Crachá 6. Relógio e registro de ponto 7. Jornada de trabalho 8. Horário de almoço refeições 9. Horário de café 10. Visitantes 11. Fumar 12. Forma de se vestir, apresentação pessoal e uniforme 13. Representações, visitas e contatos externos 14. Comportamento 15. Recebimento de correspondências 16

RG nº ......../SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº..., natural de Curitiba/PR, filho de FRANCISCO, com endereço residencial na Rua...., nº ...., Bairro ......, CEP......., município de Curitiba/PR, em face de estar o mesmo sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paranaguá/PR, Autos nº ......../......... 1. FATOS O ministério público Federal situado no Município de Paranaguá na data de 20 de novembro de 2012, ofereceu denuncia Consta…

comerciante (sociedade empresária), b. Sócio c. O credor d. Sócio ou acionista da sociedade empresária devedora. e. O ex-cônjuge do credor do devedor 0,5 pontos Pergunta 2 A LRE traz diversas condutas delituosas que são: a. Peculato b. furto c. roubo d. fraude a credores e. nenhuma das alternativas 0,5 pontos Pergunta 3 Quantas são as fases do Processo…

modalidade especial de constrangimento ilegal acrescida de uma das finalidades específicas dos incisos I e II. Aliás, essas finalidades específicas são o que diferenciam este crime do crime de constrangimento ilegal. Essas finalidades específicas, elementos subjetivos do tipo, ou como a doutrina italiana chamava, dolo específico (expressão em desuso), são o que diferenciam esse crime do crime de constrangimento ilegal. Se não houvesse este tipo penal, esta conduta descrita no art. 197…

Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Dispõe o art. 89 da Lei 8.666/93: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para…

recebeu através de seu e-mail a confirmação das reservas solicitadas junto à empresa requerida para hospedagem na data de 09/10/2009 à xxxxxxxxxxxxxx, estando especificado no referido documento os números das reservas referentes aos dois apartamentos solicitados por três noites, sendo as reservas: xxxxx (para dois adultos) e xxxxxxxxxxxx (para um adulto), conforme documento em anexo. Ainda no documento enviado pela empresa requerida, constavam os valores distintos dos dois…

digital proporcionou à classe média brasileira maior facilidade de acesso ao universo dos computadores, à Internet e a outras novas tecnologias que surgiram com o avanço das ciências eletrônicas. Consequentemente, encontramo-nos diante de diversas condutas que, utilizando-se da Internet para sua consecução, ferem direitos de terceiros ou vão de encontro ao interesse comum, considerado em uma acepção ampla que engloba tudo aquilo que perturba preceitos éticos e morais vigentes, bem como…

é furtada de um quartel do Exército, por exemplo, mas é apreendida depois com traficantes, a competência passa a ser da Justiça Estadual. Porém, o furto será considerado crime militar, de competência da Justiça Militar Federal. Se houver comércio ilegal de armas, desde que não seja comércio internacional, mesmo que a repressão seja feita pelas Forças Armadas, a competência será da Justiça Estadual (e o inquérito será realizado pela Polícia Civil). II - NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES DO…