Empresa Falida

visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a terceiros que precisarão ser reparados através do pedido de restituição. Não seria justo que, comprovado que o bem pertence a um terceiro e que esse foi arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da sua decretação, não lhe fosse devolvido e passasse a integrar a massa falida. Dessa forma, poderá haver a…

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES IMPOSSIBILIDADE. SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. Em havendo a decretação da falência acarreta a suspensão das ações movidas contra o falido e os sócios solidários, à exceção das de natureza trabalhista e daquelas em que se pretende a sua condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Tratando-se de execução movida contra a empresa falida e seus avalistas e fiadores, sócios da empresa e respectivos cônjuges, não há falar em prosseguimento da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fundação dos Economiários Federais – Funcef, síndica da Massa Falida de Crefisul Leasing S/A Arrendamento Mercantil, neste ato representada por seu representante Sr. João Carlos Garcia devidamente qualificados nos autos da ação de Falência que tramita perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital sob o n.º 583.0.2002.129110, por seus advogados abaixo assinados, vem

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Seção III Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de…

execução concursal contra a falida. § Os principais objetivos da falência são: realizar o ativo e satisfazer o passivo. Antes disso, contudo, deve-se verificar os créditos. FASE DE CONHECIMENTO § Após a sentença de quebra, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens (LF 99, IX, 33 e 108). § Arrecadados os bens, com a juntada do auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo (LF 139). § A arrecadação dos bens da falida abrange os bens de…

Falência e Recuperação de Empresa © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Falência e recuperação de Empresa Unidade I Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de falência A falência é uma execução concursal dos bens do…

Competente O juízo competente para a declaração da falência é o do local do estabelecimento principal do devedor ou da casa filial de outra situada fora do Brasil. A sede estatutária da empresa será em regra o estabelecimento principal. Mas há juízes que entendem como estabelecimento principal não a sede nominal da empresa, mas o domicílio real, onde se encontra a direção efetiva ou a maioria dos bens. Estabelecimento principal é o lugar em que o comerciante centraliza sua atividade. É…

.......................8 3. PROCESSO FALIMENTAR.....................................................................................9 4. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA......................................................11 4.1. RECURSO DA FALIDA......................................................................................12 5. ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA.........................................................................12 5.1. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL........................

16) Quais são as hipóteses de exceções ao princípio da Universalidade do Juízo? As situações de exceção são as seguintes: a) ações não reguladas pela Lei de Falências em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; b) ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da posição da massa falida na relação processual, também não são atraídas pelo juízo universal da falência, caso já estivessem em tramitação ao tempo da decretação desta (LF, art. 6º, § 1º); c) reclamações…

administrador judicial, já estando determinados os valores respectivos ao ativo e passivo da massa falida, o processo de falência inicia o procedimento chamado “realização do ativo”. Tal consiste na liquidação daqueles bens convertendo-os em dinheiro a fim de efetivar o pagamento dos credores. A realização do ativo ocorre mediante a venda dos bens arrecadados e a cobrança dos devedores da sociedade falida, enquanto a satisfação do passivo consiste no pagamento dos credores admitidos,…