Empresa Falida

DIREITO DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JI-PARANA/RO. Distribuição por Dependência Apenso ao Processo n. ______________________ Classe: Falência ACAO DE SEPARACAO OU RESTITUICAO DE BENS Reclamante: Edilene Maria da Silva Reclamada: Massa Falida de _____________ Madeiras Exportação do Norte Ltda ____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n. ______ SSP/___ e CPF n. __________, residente e domiciliada na _______________n. ____ - Bairro…

quirografário da falida (ou empresa que obteve recuperação judicial), pela quantia de ……. representado por…… , vencido em data de ….. (doc. anexo), que atualizado até a data da decretação da falência (ou do pedido de recuperação judicial) é de …………… 2. Que seu crédito refere-se à ………. (Verificar, sendo o caso, os demais requisitos do pedido, na forma do art. 9.º da Lei de Falências). 3. À vista do exposto, requer seja seu crédito incluído no respectivo quadro geral dos credores…

situação decorrente da decretação da falência da empresa Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aluno: Igor Rego Colares de Paula Disciplina: Falência e Recuperação Judicial Turma: 14 Introdução Trata-se de estudo sobre os efeitos decorrentes da sentença que decretou a falência da sociedade empresária Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo que se analisará as implicações relativas às ações e execuções singulares movidas contra a falida, especialmente quanto às ações…

FALÊNCIA QUANTO AOS DIREITOS DOS CREDORES Quanto ao credor e seus efeitos Ao se instaurar o chamado juízo universal da falência, o qual reúne quase todas as ações que envolvam o empresário/sociedade empresária falida, tem-se além da massa falida objetiva, que diz respeito ao devedor, a massa falida subjetiva (corpus creditorum), a qual nada mais é que a reunião dos credores, os quais aguardam o recebimento de seus créditos por ordem de preferência estabelecida em lei. Como fora…

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior RESUMO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei de Recuperação de Empresas e Falência vem assegurar a manutenção das empresas viáveis que se encontrem em crise econômico-financeira. A reestruturação empresarial proporciona novas possibilidades de satisfação dos credores, diminuição do desemprego, fortalecimento e facilitação do crédito, acabando, enfim, por poupar…

positivação no art. 50 do Código Civil, é que se irá adentrar nos efeitos que esse instituto traz no tocante à personalidade jurídica das empresas. 2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS EFEITOS Uma das maiores inovações trazidas pela nova Lei de Falências 11.101/2005 é a recuperação judicial, mediante o acordo entre a empresa falida e os credores, a qual é de grande valia para o crescimento econômico do Brasil, bem como para a criação de novos…

se submete à falência: lei - exclusão pode ser total ou parcial (em nenhum caso, o empresário submete-se ao regime de insolvência civil do CPC) – 2º, LF 1. exclusão total: * regime de execução concursal diverso ao falimentar * hipóteses: a. empresas públicas e sociedades de economia mista (2º, I, LF) - insolvência não é de interesse público - resultaria no desmembramento do Estado - credores podem cobrar diretamente do ente da ADM. DIR. a que estejam vinculadas. b. câmaras…

inicial de constituição da massa falida, sendo que, no mesmo ato de arrecadação, o administrador judicial faz uma avaliação dos bens e informa o valor atribuído num laudo composto junto com o termo de inventario e o auto de arrecadação. Todos os bens de propriedade da empresa falida serão arrecadados, mesmo que não estejam sob sua posse, e aqueles que não são de sua propriedade, cabendo a estes por meio apropriado retira-los da massa falida. Os bens da sociedade falida que estiverem…

PRINCÍPIO É ANALISADO SE A EMPRESA É VIÁVEL , O JUIZ IRÁ FAZER UM JUÍZO DE VIABILIDADE COM BASE MAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA . 2º PAR CONDITIO CREDITORIUM (TRATAMENTO PARITÁRIODOS CREDORES) : POR ESTE PRINCÍPIO DEVE-SE TRATAR DE MANEIRA IGUAL,OS CREDORES QUE ESTIVEREM NA MESMA POSIÇÃO HIERÁRQUICA . O DESRESPEITO A ESSE PRINCÍPIO GERA A INEFICÁCIA DOS ATOS QUE ASSIM FORAM FEITOS. 3º PUBLICIDADE 4º CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ATIVOS: DEVE-SE GARANTIR OS ATIVOS DA EMPRESA,…

5 anos do encerramento do processo de insolvência, quando as obrigações se extinguem por decadência, art. 778 do CPC). 4. Pessoas submetidas e não submetidas à nova Lei: Pelo sistema falimentar adotado a concessão da falência e da recuperação da empresa é limitada apenas aos devedores exercentes de atividade econômica de forma empresarial, ou seja, os empresários. Segundo a lei empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços…