Empresa Falida

Crédito Trabalhista. Falência. Empregado. Empresário. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo busca esclarecer o que são os créditos trabalhistas e equiparados na lei falimentar, o enfoque crítico sobre a limitação imposta a eles e a sucessão na alienação da empresa. De uma forma clara e didática, pois tratasse de um instituto novo, visto que a nova lei data se do ano de 2005. 2 CREDORES TRABALHISTAS E EQUIPARADOS Discente do 5º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio…

massa falida e é sobre esses bens pertencentes à massa falida que incidirá a concorrência dos diversos credores. Devemos então saber identificar as fases deste processo, quais sejam :Competência Aduz o artigo 3º da Lei 11.101/2005, a ação de falência terá curso perante o juiz cível do local onde situa-se o principal estabelecimento do devedor. Entende-se por principal estabelecimento aquele onde se concentra o maior volume de negócios. Todas as ações de falência relacionadas a uma…

execução concursal do devedor insolvente, através do qual se arrecadam judicialmente os bens do falido, a fim de satisfazerem seus credores.” (PIMENTEL, Carlos Barbosa. Direito Empresarial (Comercial) – Teoria e Questões, p. 244). “A recuperação da empresa pode ser obtida por meio de negociação extrajudicial ou mediante procedimento supervisionado pelo órgão judiciário. A diferença reside na deflagração do plano de recuperação. Na recuperação judicial, o devedor dirige-se ao juiz, que…

mais de dez anos. Foi denominada usualmente de Lei de Recuperação de Empresas, devido ao fato que sua finalidade é de regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, removendo do nosso ordenamento jurídico a antiga figura da concordata. Essa lei vai ao encontro dos anseios dos empresários, de tal forma que auxilia a empresa a cumprir efetivamente a sua função social. Falência…

que recai sobre os bens do falido, denomina-se arrecadação. Resulta na destinação exclusiva do produto dos bens arrecadados ao pagamento dos credores concursais. Dispõe a nova lei os seguintes efeitos em relação aos bens do falido ou da sociedade falida: a) O administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e sua avaliação; b) Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de uma pessoa por ele escolhida; c) Não serão arrecadados os bens…

Arts. 47 a 50 - disposições gerais sobre a recuperação judicial Arts. 51 a 54 - requerimento de recuperação judicial Arts. 55 a 69 e 73 a 74 - procedimento de recuperação judicial Arts. 70 a 72 recuperação extrajudicial ele microempresas e empresas de pequeno porte Arts. 161 a 167 - recuperação extrajudicial Arts. 189 a 200 disposições finais e transitórias. PROPOSTA JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA Art. 83. A classificação dos créditos na…

DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: CÁSSIO BARDI DA FONSECA Tema: Leis Aplicadas às empresas DATA 02/04/2013 NOMES: FRANCISCO AVELAR ALVES SANTOS RAFAEL E. JERIMIAS ROBSON CARDOSO Falecimento de um sócio Tem uma empresa que têm três sócios, o nome da mesma é (SOCIEDADE LIMITADA). A ocorrência de morte do sócio de uma sociedade simples ou limitada encontra regulamentação especifica como uma hipótese da resolução da sociedade em relação de um sócio, conforme o ART.1.028, DO CÓDIGO CIVIL,…

DIREITO EMPRESARIAL III I Unidade 1. INTRODUÇÃO À FALÊNCIA E À RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Introdução Conceito de Comerciante e de Empresário; Utilidade do conceito; Conceito de Insolvente; Conceito de Direito Concursal. O que significa dizer que uma empresa está em crise? Crise Econômica Crise Financeira Crise Patrimonial - Retração nos negócios; - Baixa do consumo do produto ofertado; - Pode ser generalizada ou segmentada. -

não-empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil” (Fábio Ulhoa Coelho, Manual de direito comercial – Direito de empresa, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 308). Origem da expressão falência – verbo falir, com origem latina fallere, que significa esconder, encobrir, enganar, ludibriar; ou, noutra acepção, significa fugir, escapar.…

devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, fossem arrecadados bens protegidos pela Lei n. 8.009/1990 traduz-se em responsabilização não apenas dos sócios pelo insucesso da empresa, mas da própria entidade familiar, que deve contar com especial proteção do Estado por imperativo constitucional (art. 226, caput).2. A desconsideração da…