Empresa Falida

Frederico Simionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial v. 3. Ed. Saraiva Osmar Brina Corrêa Lima (coord.). Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1. Referência legal Lei 11.101/2005 (Lei de Falências – LF) a) Direito intertemporal Direito…

SINOPSE DO CASE: Falência e Recuperação de Empresas.[1] Francisco Campos da Costa[2] Humberto G. de Oliveira[3] 1 DESCRIÇÃO DO CASO O caso aborda acerca de KHAXOEYRA LAVAJET E MÁQUINAS HUNTNICKLE LTDA., empresa que teve sua falência decretada em Janeiro de 2012. Os bens da empresa foram arrecadas pelo Agente Judicial, Fernando Beiroceano, nomeado pelo Juiz Nicolaus Papalicitus. Formou-se a massa falida e consolidou-se o QGC e a Ordem de Preferência de Credores. Após o início da…

qualquer credor. O instrumento para que seja solicitado pelo MP, administrador judicial ou qualquer credor, são essas três pessoas através de uma ação revocatória. Essa ação revogatória tem objetivo restitutório. O que significa isso? Recompor a massa falida que foi desfalcada em decorrência de uma fraude. O elemento central é a fraude, e não o período indicativo. Ocorrido o ato, com fraude, provada na ação revogatória, o juiz então poderá mandar desconstituir o ato. Essa ação…

115 A 138 DA LEI 11.101/05 - LEI DE FALÊNCIAS BARREIRAS-BA 2014 ART. 115 A 138 DA LEI 11.101/05 - LEI DE FALÊNCIAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da, como requisito parcial para aprovação na disciplina de DIREITO DE EMPRESA. Orientador: Prof. Paulo BARREIRAS-BA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do Devedor 5 Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS…

judicial, será nomeado pelo o juiz para ser o responsável pela gestão da massa falida, tendo como função auxiliar o juízo competente, no que tange a administração e liquidação dos bens da massa falida e, na recuperação judicial ficara responsável para que o plano de recuperação, aceito pelo os credores, seja cumprido, atuando com uma posição de destaque como “fiscal” no plano de viabilidade para recuperação da empresa que estar em crise. O administrador tem como função decidir os…

empresária “PCE ............................ LTDA”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xx.xxx.xxx/0001-xx. 1.2 – A sede da empresa era na Rua João ......................................, na cidade de Pará de Minas - MG. 1.3 – O ramo de atividade era a indústria da construção civil, com serviços específicos na área de engenharia de instalações e montagens eletromecânicas. 1.4 – A empresa, fundada em 18/09/1991, teve o seu contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de…

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior Resumo: O trabalho em apreço vislumbra analisar a sentença que decreta a falência, trazendo as inovações sobre o processo falencial inseridas na Lei n. 11.101/05, que excluiu o sistema de concordatas até então vigente no Brasil. A relevância do tema tem seu fundamento na introdução do falido e de seus credores no regime…

Neste sentido, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A execução trabalhista contra a massa falida é da competência do juízo falimentar" (2ª Seção, CC 6.752-9-RJ, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 23.2.94, v.u., DJU 18.4.94, p. 8.437, 2ª col. em.) Nesta mesma trilha, como não poderia deixar de ser, está o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho, onde se lê: "TRIBUNAL: TST. ACÓRDÃO NUM: 520057. DECISÃO: 10 03 1999. TIPO: RR NUM: 520057. ANO: 1998

próprio consta a expressão “além de outros deveres que esta Lei lhe impõe”), pois ao longo da Lei de Falência e Recuperação de Empresas são listadas outras competências e outros deveres, que também podem decorrer de outras leis e até mesmo da moral. Além disso, se o administrador judicial for profissional de uma determinada classe, como advocacia, economia, administração de empresas e contabilidade, deve agir também em conformidade com as normas profissionais específicas de sua classe.…

judicial; II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. No tocante ao contrato bilateral (art. 117, caput) ele não se resolve pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, desde que o seu cumprimento reduza ou evite o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê, se houver. Nesse…