Empresa Empresário E Estabelecimento Comercial

um empresário Segundo o artigo 966 do código civil, que define o conceito de empresário, e quem perante a lei não é considerado como empresário, seguido pelo artigo 967, em que diz que é obrigatório a inscrição do empresário no Registro Publico de Empresas Mercantis, e no artigo 968 em que está os procedimentos de como elaborar o requerimento para a inscrição citada a pouco. Para a legalização, abertura e registro do empresário individual é necessário realizar o registro na Junta…

ORIGENS DO DIREITO COMERCIAL Ao estudar as origens do Direito Comercial, logo percebemos que o comércio é muito mais antigo que ele. Na Idade Antiga, os fenícios, por exemplo, eram um povo que se destacava no exercício da atividade mercantil, em aproximadamente 1500 a. C. Durante a Idade Média, o comércio já não era uma característica de apenas alguns povos, mas da maioria deles. É justamente nesta época que se costuma apontar o surgimento das raízes do direito comercial, ou seja,…

Aspectos legais da Empresa: o novo Direito Empresarial. Tutor a distancia: Prof. Luiz Manuel Palmeira Polo: Fortaleza-centro Introdução Neste relatório iremos abordar o tema o novo Direito Empresarial e aspectos legais sobre uma dada organização. Com o passar dos anos o conceito de direito empresarial vem sofrendo diversas modificações, tais ações vem contribuindo para a atual fase em que se encontra agora. Direito Comercial O direito comercial visa estruturar a organização

HISTÓRICO DO DIREITO COMERCIAL No Brasil colonial as relações jurídicas eram caracterizadas pela legislação da pátria mãe, Portugal, vigorando a época as Ordenações Filipinas e forte influência do Direito Canônico e Romano. Todavia, com a chegada da família real ao solo da colônia tupiniquim, acossada pela invasão de Portugal pelas tropas de Napoleão, foi imprescindível a atualização das práticas comerciais implantadas no Brasil, e consequentemente do Direito Comercial que regia tais…

semestre. Introdução Empresário Direito Empresarial Denomina se a pessoa que exerce a Empresa, de maneira técnica e organizada. Pode ser um empresário individual, uma sociedade empresária e ainda abordaremos brevemente o conceito recente de empresário individual de responsabilidade limitada. Aqui também lembraremos que o empresário é aquele que dirige a atividade de empresa visando o lucro e assumindo riscos. O empresário da sociedade fictícia, “NET”, criada…

heterônomas e autônomas Fontes Heterônomas ( formais) – são as impostas por agente externo. Exemplos: Constituição, leis, decretos, sentença normativa, regulamento de empresa, quando unilateral. Fontes Autônomas ( materiais) – são as elaboradas pelos próprios interessados. Exemplos: Costume, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa (quando bilateral), contrato. Constituição – As normas jurídicas têm hierarquias diversas, porém compõe um todo, que se inicia com a…

a eles a burguesia, que era discriminada pela sociedade, e legislação comum da época, estabelecendo-se então regras para a regência do comércio, despontando o Direito Comercial, sendo nesse caso CLASSISTA E CORPORATIVO, que aparava apenas a classe dos comerciantes e artesãos vinculados às corporações e submetidos a regras comerciais por eles próprios estabelecidas (A BURGUESIA NÃO QUERIA O ESTADO INTERFERINDO). Através das grandes revoluções, a sociedade liberal liderada pela burguesia,…

serve para atribuir direito personalíssimo à pessoa física. É a designação pela qual o empresário e a sociedade empresária são conhecidos nas suas relações de fundo econômico. É o elemento identificador da empresa no mercado. A princípio, o nome civil designa um valor moral, decorrente da personalidade humana, e o nome empresarial um valor de ordem econômica, um bem do empresário. É a individualização da empresa perante seus clientes, fornecedores e colaboradores. É o nome utilizado…

OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO Prof. Robson Ap. A Kublickas ▪ Registro da Empresa Origem, funções, atos de registro, ausência de registro, inatividade _______________________________________________________________________________ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. É a obrigação imposta a todo e qualquer empresário (individual ou sociedade empresária) de se inscrever no…

1 - O que é empresário? 1.1 – Introdução Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica que implica na circulação de bens e serviços com a finalidade de lucro, conforme anuncia o art. 966 do CC/02. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Os empresários são destinatários de normas próprias, voltadas ao desenvolvimento de sua atividade e por…