Empresa Empresário E Estabelecimento Comercial

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA NAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E COMERCIAL, SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE FUNDO DE COMÉRCIO. 1. Introdução Requer seja feita pesquisa detalhada sobre a conceituação jurídica de Fundo de Comércio, nos diferentes áreas do estudo do direito. Solicita seja feita análise doutrinária e jurisprudencial, para poder se valer deste compilado, visando à elaboração de um artigo jurídico, que tem o Fundo de Comércio como principal polêmica. Estruturei o…

da empresa O Segundo Livro do Código Civil Brasileiro, artigos 966 ao 1.195, é dedicado ao Direito de Empresa, onde se encontram as disposições relativas aos empresários, as sociedades simples e empresárias, ao estabelecimento empresarial e institutos complementares. O Código Civil promulgado em 2002 adotou a chamada teoria da empresa em substituição a ultrapassada teoria dos atos de comércio de origem francesa, que adotava como forma de distinção entre as sociedades civis e…

1. Conceito de Direito Comercial: O Direito Comercial é um conjunto sistemático de normas Jurídicas Disciplinares da atividade do Comerciante e seus Auxiliares e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. Assim entendido, o direito comercial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos comerciantes, o regime dos…

01 – DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL I - UNIA TEORIA GERAL DO DIREITO COMERCIAL: I – OBJETO DO DIREITO COMERCIAL: É o ramo do direito que tem por finalidade estudar as formas de proteção e viabilização da atividade mercantil (empresarial). Os limites do Direito Comercial foram outrora definidos pela teoria de atos de comércio, constantes do chamado regulamento nº 737 de 1850, que definia a figura jurídica do comerciante, então sujeito passivo do Direito Comercial.…

1. Conceito de Estabelecimento Empresarial Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do empresário que visa à exploração de atividade econômica. É imprescindível que o empresário organize seu estabelecimento para que possa iniciar suas atividades com fins lucrativos. Por conseguinte, o estabelecimento empresarial compreende bens indispensáveis ou úteis para o bom desenvolvimento da empresa. O empresário deverá se preocupar com as marcas, patentes, mercadorias…

sentido econômico, não visava lucro. Trocava-se produto por produto. Direito Empresarial Trata da empresa e suas relações jurídico-negociais, necessidade de se especializar a prestações a assessoria jurídica às empresas e empreendedores nacionais. O Direito Empresarial pode ser entendido como: O Direito do Empresário ou o Direito que regula os atos ou Direito das empresas. Dinamismo e Agilidade: para acompanhar o movimento das relações econômicas, já que seus…

O trabalho busca demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição de 1988. INTRODUÇÃO presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o…

NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL Evolução Histórica Sistema Subjetivo XII a XVIII – Período Subjetivo – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado nas corporações de mercadores (corporações de ofício). Lex Mercatoria. Sistema Objetivo XVII em diante – Período Objetivo – Liberalismo Econômico – Destaque para o Código Comercial Francês (Código de Napoleão de 1807) – liberdade para comerciar – Comerciante era aquele…

adotada pela parte primeira do Código Comercial revogado, e a teoria da empresa, adotada pelo Código Civil brasileiro, ao tratar do direito da empresa revogando a parte primeira do Código Comercial, tornando-se então a fonte legal do atual direito empresarial nacional. 1.1.Surgimento do direito comercial no Pais e o Código Comercial de 1850 Apesar de, desde seu descobrimento, haver no Brasil intenso comércio, não se pode falar, até 1808, de um legítimo direito comercial nacional[01],…

DIREITO EMPRESARIAL Curso: Tecnologia em Gestão Comercial Acadêmicos: Ana Carla Rech Fernanda Karol Alberquini Lima Marlon de Rossi Ricardo Batista Thais Pollyanna F. Mota Disciplina: Direito Aplicado Professora:Kamila Ellen Kaufmann CASCAVEL 2015 1. Conceito de Direito Empresarial: Nos primórdios, certa vez, dois seres humanos trocaram bens entre si, observando claramente dois aspectos: Um social e outro econômico. O aspecto social decorre da utilização mútua dos objetos