Empregadores Cpc 33

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG. AGROPECUÁRIA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte (MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, ( COM PLEITO DE…

este deve obediência ao princípio constitucional da igualdade das partes. Existem princípios específicos do processo do trabalho e os mais importantes são: 1) princípio do jus postulandi, extraído do art. 791 da CLT, onde se tem que trabalhador e empregador poderão pleitear se defender, e acompanhar as suas ações na justiça do trabalho pessoalmente, sem a assistência de advogado. O TST na súmula 425 restringe o jus postulandi e afirma que só está presente enquanto o processo estiver…

vestibular ser indeferida de plano, de conformidade com o inciso II do artigo 295 do CPC. Mais um motivo, pois, para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme norma do inciso I do artigo 267 do mesmo diploma legal, ambos aplicáveis subsidiariamente às leis Celetistas. 12. Assim sendo, a rejeição da peça vestibular, acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante artigo 267, inciso I, do CPC. MÉRITO I - DO CONTRATO DE TRABALHO 13. Conforme…

crachá utilizado no horário de trabalho, conforme demonstra em anexo. DOS DIREITOS I – DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho é um direito selado pela legislação ao trabalhador. O empregador tem o dever de anotar o que foi pactuado entre as partes, quando da admissão do empregado, conforme determina o caput do art. 29 da CLT. A Reclamante foi contratada em ............, exercendo a função de gerenciar a filial da…

1988 a sua última atualização, que se faz necessária para adequar os interesses existentes dentro da norma legal. Todavia, a Consolidação das Leis do Trabalho, vem disciplinar os direitos, deveres e obrigações no que diz respeito entre empregado e empregador na esfera das relações trabalhistas. Neste sentido, no âmbito da justiça do trabalho, foi firmado um convênio em data de 05 de março de 2002, com a denominação de Bacen-Jud, entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do…

vez somente acontece se estiverem presentes dos elementos ou requisitos de existência da relação de emprego. Tais elementos são: trabalhador pessoa física, pessoalidade, subordinação, onerosidade, não-eventualidade e alteridade. Ao contrário do empregador que pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou até mesmo ente despersonalizado; o empregado somente pode ser pessoa física. Se a empresa tiver forçado o empregado a constituir pessoa jurídica para fraudar a…

CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não havendo impugnação específica dos fatos narrados na inicial, preclusa a oportunidade, diante da regra da eventualidade ou concentração da defesa na contestação, nos moldes dos arts. 300 e 302 do CPC. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela GIP ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA., da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca – PE, que julgou procedentes, em parte, os…

Estado, e deve em sua função ser justo, seguir os preceitos legais. Processual Civil e Trabalhista Princípio da Lealdade Processual Por este princípio (artigos 16 e 17 do CPC) as partes não devem litigar de má fé, devem agir com lealdade em todas as etapas processuais. Princípio da Eventualidade Neste princípio usamos o artigo 300 do CPC subsidiariamente ao artigo 769 da CLT, confirmando o texto legal que afirma que “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa,…

Borges www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 12 de 55 Direito Processual Civil TRF 3ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 00 É importante ressaltar os poderes, deveres e responsabilidades elencados no CPC para o magistrado. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir…

julgada (característica clássica do Poder Judiciário); * Ação Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgão chancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111, CPC) – porque não há o que tornar imutável: as partes simplesmente não estão em conflito. * Ação anulatória: art. 486, CPC – Desconstitui sentença de jurisdição voluntária. | II.…