Empregadores Cpc 33

estudar a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, isto porque de acordo com este artigo, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são…

APELO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 2º da Lei nº 6.858/80 que limita a dispensa de inventário para levantamento de quantias depositadas em conta bancária à hipótese em que não existirem outros bens a inventariar, não se aplica aos valores devidos por empregadores, depositados em conta individual do FGTS, PIS/PASEP, incluindo-se o saldo de beneficio previdenciário. (TJSE; AC 2010200604; Ac. 3031/2010; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Osório de Araújo Ramos Filho; DJSE 22/04/2010; Pág. 54). …

orçamento visando maior rendimento para a entidade com compra de insumos, mat´rrias primas, etc. 4- Contabilidade Empresarial Pronunciamento Conceitual Básico (R1) A Coordenadoria Técnica do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) torna pública a aprovação pelos membros do CPC de acordo com as disposições da Resolução CFC nº 1.055/05 e alterações posteriores, do Pronunciamento Conceitual Básico (R1) – estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil –…

quando deveria ser justamente o contrário, em função da natureza alimentar das verbas salariais, poder-se-ia, inclusive, dizer que a necessidade de medidas cautelares no processo do trabalho seria maior do que no processo civil, por exemplo: quando o empregador não paga salários, quando transfere abusivamente o empregado, quando tenta transferir bens para evitar o pagamento dos débitos trabalhistas etc. 1. Conceito: É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes,…

HORIZONTES VERTICAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida São Luís, 99 – República – São Paulo – SP (Doc. 1), vem, por meio de seu advogado (Doc. 2), com fundamento no art. 282 e ss. do CPC, propor a presente, AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, pelo procedimento ordinário, em face de CONSTRUTORA OTÁVIO CARDOSO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica…

e boa fama, pois sua atitude além de ser antijurídica é punida pelo nosso ordenamento jurídico, sem sombra de dúvidas com intenção clara de causar danos e tirar vantagem sobre o empregado subordinado, caracterizado a responsabilidade objetiva do empregador. 17. A dispensa por justa causa a maior penalidade que pode ser imputada ao empregado no curso do seu contrato de trabalho, a doutrina estabelece certos requisitos para configuração da justa causa, a saber: a) gravidade da falta; b)…

00 2.600,00 (800,00) (1.800,00) Alternativa Correta: Letra B Gabarito Oficial: Letra B Disciplina: Contabilidade Avançada II Bibliografia: IUDÍCIBUS, Sérgio et. al . Manual de Contabilidade Societária. COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – CPC. CPC 9: Demonstração de Valor Adicionado. Contribuição: Prof. Edmauro Carlos Oliveira Curso de Ciências Contábeis Coordenação Questão 2 Uma companhia efetuou, em dezembro de 2010, a venda de mercadorias para recebimento com prazo de 13 meses,

cláusula arbitral. Estabeleceu-se, dessa forma, que se uma parte propuser ação relativa a contrato que contenha cláusula arbitral, alegando o réu a existência de convenção de arbitragem (art. 301, IX, do CPC), o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, conforme prescrito no art. 267 do CPC. 4.2 - INSTAURAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas diferentes formas de submissão ao instituto da arbitragem conforme se vê pelo artigo 3º da Lei nº 9.307/96: Art.…

seus empregadores. Assim sendo, podemos dizer que a História do Direito do Trabalho no Brasil, tem origem na abolição da escravatura , em função do uso da mão de obra escrava, e na imigração de trabalhadores europeus , esses por sua vez com tradição sindicalista, que passaram a reivindicar medidas de proteção legal, reivindicando melhorias nas condições de trabalho , melhorias salariais, bem como as greves, pois era a forma que os empregados tinham para se igualarem a seus…

do processo, sendo que a relativa (territorial), será aberta a vista dos autos ao exceto, para posteriormente decidir se sobre a exceção de incompetência na próxima audiência a ser realizada. A exceção de suspeição compreende aqueles regulados no CPC, tais como, inimizade pessoal, amizade intima, parentesco por consangüinidade, afinidade e interesse particular na causa. Em relação ao juiz, poderá ser argüida a suspeição de oficio pelo juiz ou pelas partes, sendo que não há…