Empregadores Cpc 33

do assunto. 2. QUEM É O PERITO JUDICIAL? E QUAL SEU PAPEL? A nomeação e habilitação do perito judicial encontram-se citados nos artigos Código de Processo Civil (CPC), pois uma vez que o perito é o representante técnico do juiz nas causas judiciais tem de possuir e comprovar a sua capacidade técnica para tal feito. Portanto, o CPC montra as caracterizações essenciais em que o perito judicial tem de se enquadrar. Por vezes, é necessário que o juiz se utilize dos serviços de…

jurídicos aplicáveis em face de tão complexas relações, sem deixar-se desvincular dos ideais instalados pelo Direito do Trabalho em sua criação, visando à proteção do trabalhador diante de sua presumida hiposuficiência econômica, quando comparado aos empregadores, detentores do capital. Assim, o presente estudo visa analisar a legislação brasileira frente a litígios provenientes de empregados contratados para laborar no Brasil e transferidos, durante a vigência de seu contrato de…

Trabalho Aplicados a Administração Pública e Fazenda Pública MAIS SOBRE O LIVRO 2 SUM-276 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. 3 OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE…

efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de trabalho”. (NASCIMENTO, 2004, página 467). - Sérgio Pinto Martins entende que salário é: “O conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, seja em função da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou demais hipóteses previstas em lei”. (PINTO, 2004, página 473). 2. No caso de…

residente e domiciliado na Rua xxx, nesta cidade, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu(a) advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional na xxx, onde recebe intimações, com fulcro nos artigos 840, § 1º, CLT c.c 282, CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, em face de: xxx, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n. xxx, endereço, nesta cidade, pelos motivos que a seguir passa a expor: I – DO CONTRATO DE TRABALHO O…

Answer, Plea, Suit, Limit, Power of the Judge, Case Law. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNJ – Conselho Nacional de Justiça CPC – Código de Processo Civil CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço LICC – Lei de Introdução ao Código Civil OIT – Organização Internacional do Trabalho PDV – Programa…

LICENÇA-MATERNIDADE.). Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava com quase 06 semanas de gestação e, por consequência, gozava da estabilidade provisória, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador, conforme acima demonstrado. Cumpre ressaltar que o contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória da reclamante. A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema nos nossos tribunais…

tributário. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA  Fonte pagadora fornece declaração informando indevidamente que o rendimento pago aos funcionários era isento e não-tributável. FUNRURAL  Não cabe contribuição social ao FUNRURAL, a cargo do empregador rural pessoa física, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. PROCEDIMENTO FISCAL  Habeas data não é via adequada para contribuinte ter acesso ao RPF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE  Aposentadoria…

Senador Virgílio Távora, 1901, Sala 703, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza-Ce, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ELIANE PEREIRA SILVA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no RG nº 2002012022419 e CPF nº 024.312.513-57, residente e domiciliada na Rua Verona, 500, Bairro: São Miguel, CEP:…

concedido pelo empregador. Vale, ainda, observar que, independentemente de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença, a alteração estabelecida pelo Decreto n° 6.727/09 para exclusão da alínea 'T' do mesmo artigo 214 do Decreto n° 3.048/99, que afastava expressamente a importância paga a título de aviso prévio indenizado de incidência da cota previdenciária, não altera a natureza indenizatória da parcela, que não visa a remunerar o serviço prestado nem o tempo à disposição do…