Empregado Doméstico conceito

Empregado Doméstico Empregado (a) doméstico (a) é aquele (a) que presta serviços, de forma contínua (frequente, constante) e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. São exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador de idoso e cuidador em saúde. Direitos do (a) Empregado (a) Doméstico (a) 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social 2. Salário Mínimo 3. Irredutibilidade Salarial 4. Isonomia Salarial 5. Proibição de Práticas Discriminatórias 6. 13º (décimo terceiro) Salário 7. Remuneração do Trabalho Noturno 8. Jornada de Trabalho 9. Remuneração do Serviço Extraordinário 10. Repouso Semanal Remunerado 11. Feriados Civis e Religiosos 12. Férias 13. Vale-Transporte 14. Aviso-Prévio 15. Relação de Emprego protegida contra Despedida Arbitrária ou Sem Justa Causa 16. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 17. Seguro-Desemprego 18. Proibição de Trabalho Noturno, Perigoso ou Insalubre a menores de 18 anos. 19. Reconhecimento das Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho 20. Assistência Gratuita aos filhos e dependentes 21. Redução dos Riscos inerentes ao trabalho 22. Integração à Previdência Social 23. Estabilidade no emprego em razão da gravidez 24. Licença-Gestante 25. Licença Paternidade 26. Salário-Família 27. Auxílio-Doença 28. Seguro contra Acidentes de Trabalho 29. Aposentadoria Deveres

Direito Processual do Trabalho e Previdenciário. Os Direitos dos Trabalhadores Domésticos no Brasil. Os Direitos dos Trabalhadores Domésticos no Brasil. Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Estácio de Sá - UNESA - como especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário. Orientadora: OS DIREITOS DOS…

SAMUEL COSTA SILVA PROJETO DE MONOGRAFIA EMPREGADO DOMÉSTICO - DIREITO DO TRABALHADOR CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2012 SAMUEL COSTA SILVA PROJETO DE MONOGRAFIA EMPREGADO DOMÉSTICO – DIREITO DO TRABALHADOR Projeto de Monografia apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da profª. Aurea Marchetti Bandeira. …

preocupar em cumprir os Direitos Trabalhistas assegurados aos empregados domésticos, contratando-os de qualquer forma. Na realidade, grande parte dos direitos trabalhistas previstos pela Lei à categoria dos empregados domésticos, não é efetivamente observada ou nem muito menos cumprida. Fato que, todavia, faz com que o empregador doméstico, diariamente, contraia para si um grande passivo trabalhista, no qual poderá ser algum dia chamado a saldar. Inicialmente é importante tecermos…

trabalhistas do empregado doméstico Resumo: O presente trabalho trata da efetivação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico, a partir da Convenção nº 189 da OIT, que teve por desdobramentos a Conferência nº 100 e a Recomendação nº 201. O estudo se orientou pela memória legislativa a cerca do tema e sua evolução histórica no Brasil até atingir a atual égide da Constituição Federal de 1988, culminando, por fim, no recente posicionamento da Organização Internacional do…

PELOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS RECIFE 2014 AQUILES JOSÉ DE LIMA NETO A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Universidade Mauricio de Nassau de Recife (PE), na área de concentração do direito do trabalho, especificamente sobre a penhorabilidade dos bens de família pelos empregados domésticos, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador:…

classe dos trabalhadores domésticos. O trabalho apresenta o conceito de empregado domestico, sobre a ótica da lei 5.859/72, da Constituição Federal e da Consolidação das Leis Trabalhistas, demonstrando as enormes diferenças entre os trabalhadores Celetistas e Rurícolas. Além disso, discorre sobre os avanços nos na concessão de novos direitos a esta classe trabalhadora. Demonstra, sobretudo nas pesquisas realizadas sobre a classe trabalhadora, tamanho descaso aos empregados. Em…

Trabalho Doméstico. 11 ed. São Paulo, Atlas, 2012. Sérgio Pinto Martins é bacharel em Direito, Ciências Contábeis e Administração de Empresas. É mestre em Direito Tributário, doutor e livre docente em Direito do Trabalho pela faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Makenzie e em Direito do Trabalho pela USP. Desembargador do TRT da 2ª Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP (Fadusp). Autor de outros…

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY ESCOLA DE GESTÃO DE NEGOCIOS Curso de Administração EMPREGADO DOMÉSTICO: A lei do Empregado doméstico Anderson Gilliard Rodrigues Alves Guilherme Pires de Amorim Rafael Carvalho Monnerat Sara Paixão Vinicius de Moraes Silva Jardim 2011 Anderson Gilliard Rodrigues Alves Guilherme Pires de Amorim Rafael Carvalho Monnerat Sara Paixão Vinicius de Moraes EMPREGADO DOMÉSTICO Silva Jardim…

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE AOS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO RESUMO: O presente trabalho visa discutir a possibilidade de atribuir ao empregado doméstico os direitos resguardados ao empregado comum, tendo em vista a exclusão da própria Constituição Federal frente aos direitos do empregado doméstico e o Princípio da Isonomia. INTRODUÇÃO A PEC igualaria os direitos das empregadas domésticas aos demais trabalhadores, fornecendo 16 novos benefícios a essa categoria, incluindo…