Indenização por dano moral em face de dispensa de empregado pelo motivo de ser portador de vírus HIV.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). DO MÉRITO DOS FATOS O ora reclamante foi contratado pela requerida para exercer a função de ...., em .../.../..., sendo que foi demitido em .../.../... Demissão essa feita de forma discriminante, ferindo os mais elementares direitos e garantias

sinônimos, no cotidiano popular, as expressões “portador do vírus HIV” (vírus da imunodeficiência humana) e “doente de AIDS” (síndrome da imunodeficiência adquirida). Não são, todavia, expressões iguais "equivalentes", apesar de que possa existir uma relação de causa e consequência, pela qual o portador do vírus venha, também, a desenvolver a síndrome conhecida como AIDS. O vírus conhecido como HIV age sobre o sistema imunológico do seu portador, atacando-o sem nenhuma piedade e…

COIBIDENTES DA DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DO VÍRUS HIV Belo Horizonte 2011 1 NORMAS COIBIDENTES DA DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DO VÍRUS HIV Monografia apresentada em cumprimento às exigências do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho das Faculdades Integradas de Jacarepaguá. Orientador: Juvenal Bacellar Neto Belo Horizonte 2011 RESUMO 2 Discriminar significa segregar, separar, apartar, ocasionando, desta forma, uma situação de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ ALINE DE CARVALHO FREITAS SOUZA AIDS E AS RELAÇÕES DE EMPREGO: a violação dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados portadores do vírus HIV/AIDS no ambiente de trabalho ILHÉUS – BA 2008 ALINE DE CARVALHO FREITAS SOUZA AIDS E AS RELAÇÕES DE EMPREGO: a violação dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados portadores do vírus…

Demissão de empregado soropositivo: despedida discriminatória ou direito potestativo? Jornalista Externo A partir de pesquisas realizadas em meados da década de 90, constatou-se que 90% das pessoas contaminadas ou que contraíram HIV, encontravam-se na faixa etária com capacidade para integrar a população economicamente ativa. A partir de dados como este que acabamos de mencionar, é possível se ter a dimensão de como a discussão acerca da inserção do portador do vírus HIV no…

respectivamente. Ademais, traz uma reflexão com o intuito de avaliar o ônus probatório em relação á dispensa nos casos de doenças graves e a reintegração do empregado. PALAVRAS-CHAVE: Dispensa Discriminatória; Súmula 443; Direitos Constitucionais e Infraconstitucionais; Ônus Probatório; Reintegração. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo apresentar e discutir sobre a presunção de dispensa abusiva, diante de doenças graves, em especial ao portador do vírus da HIV/AIDS, nas…

A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR PORTADOR DO VÍRUS HIV EM CONTRAPOSIÇÃO AO DIREITO À ESTABILIDADE Heber Oliveira Coelho RESUMO O objeto deste estudo é identificar as medidas de proteção ao trabalhador portador de doença incapacitante, especificamente o portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Vírus HIV, discorrer sobre o período de carência para concessão do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. E discorrer sobre a inovação jurisprudencial…

ANDISCRIMINATÓRIAS AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV NO DIREITO DO TRABALHO Cianorte – PR 2011 FABIANO HIGOR MARTINS DE FARIA PROTEÇÕES JURÍDICAS ANDISCRIMINATÓRIAS AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV NO DIREITO DO TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito. …

Saque do FGTS antecipadamente: As pessoas vivendo com HIV/aids ou a pessoa que possui dependente vivendo com HIV/aids pode requerer junto à Caixa Econômica Federal o saque do FGTS, portando atestado médico no qual conste o nome da doença ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID respectivo); Carteira de Trabalho e Previdência Social; identificação de trabalhador/a ou diretor/a, inscrição no PIS/PASEP e, se for o caso, comprovar relação de dependência. Isenção do Imposto…

A AIDS A AIDS é uma doença do sistema imunológico humano causado pelo vírus da imunodeficiência humana. O HIV é transmitido através do contato direto de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV. Esta transmissão pode acontecer durante a relação sexual, transfusão de sangue, agulhas contaminadas, o intercâmbio entre a mãe e o bebê durante a gravidez, parto e amamentação. A AIDS no Brasil O…