Embargos à Execução Conceito

RESUMO: Esta monografia aborda o tema do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei,…

Ação monitória Conceito ação monitoria: instituto criado para o credor abreviar o caminho para a execução. Natureza jurídica: misto, de conhecimento com execução. Competência: o foro de domicílio do réu. Legitimidade: Legitimidade Ativa tem que, tanto a pessoa jurídica de direito público ou privado, quanto a pessoa física são legitimadas para propor ação monitória. Legitimado passivo na ação monitória, é aquele que na relação obrigacional, figure como devedor de coisa fungível,…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA1 José do Carmo Góes2 RESUMO: Este artigo versa sobre os embargos de divergência, em uma visão panorâmica, com o seguinte formato: conceito e natureza jurídica, objetivos, principais efeitos, hipóteses de cabimento, conflito analítico e procedimento. Os embargos de divergência, referem-se a uma espécie de recurso judicial que deverá ser interposto no STJ ou STF objetivando impedir execução de uma sentença até que seja feita uma revisão de julgamento. Segundo…

cumprimento de sentença, a Lei 11.382/2006 altera a sistemática do processo de execução. Considerando a construção do instituto, criado por doutrinadores e acolhido pela jurisprudência, que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução, diferentemente dos embargos que têm o prazo de 15 dias. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor, mediante provocação do Judiciário, com o objetivo de…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais A defesa do executado na reforma processual brasileira: a impugnação e os embargos à execução A DEFESA DO EXECUTADO NA REFORMA PROCESSUAL BRASILEIRA: A IMPUGNAÇÃO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Revista de Processo | vol. 159 | p. 148 | Mai / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1305 | Out / 2011DTR\2008\308 Juvêncio Vasconcelos Viana Doutor em Direito Processual pela USP. Professor da Faculdade de Direito da UFC. Procurador do…

antigo do direito material, que se adapta, essencialmente, aos objetivos culminados na "REFORMA DO CPC", como celeridade, praticidade e efetivação do direito pela via processual, ou seja, a AÇÃO MONITÓRIA. ________________________________________ 2. CONCEITO DE PLÁCIDO SILVA, vocabulário Jurídico, Ed. Forense, 1987, pág. 205, define a palavra monição como: "Do latim monitio, de monere (advertir, avisar), na significação jurídica, e em uso antigo, era o aviso ou convite para…

Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Editora Jurídico Atlas, 2008. No processo de execução o exeqüente possui livre disposição da ação, não ficando sua manifestação de desistência condicionada, ainda que aforados embargos, à concordância do executado-embargante, mercê da inteligência do artigo 569, alíneas a e b do Código de Processo Civil. Com a desistência da ação de execução os embargos que versarem apenas sobre matérias processuais ou formais também serão…

TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO É uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer o instituto dos Embargos do Devedor, também chamado de Embargos à Execução, que é uma ação constitutiva, cujo compreende matérias de defesa, mas assumem a forma de demanda de conhecimento, declaratória ou constitutiva negativa, que servem para impugnar um titulo executivo. Considerando que Ação Executiva é uma ação de rito processual expedida, exercida diante da existência de dívida líquida, certa e exigível decorrente do próprio título,…

diminuição). ! Em relação a tentativa e consumação, há duas questões a serem respondidas. A primeira questão: Quando é o início da execução (qual é o momento de início de execução) e segunda questão é qual é o momento da consumação. Direito Empresarial III - 1º Bimestre ! Em muitos casos não se admite tentativa. Tentativa é quando começa, inicia a execução do tipo, mas por algum motivo alheio à vontade do agente, o resultado não produzido. Ato preparatório não é punível,…