Dr. Gonçalves

opor a presente Exceção de Pré–Executividade, para o que expõe, pondera e requer o seguinte: I – Assenta a Segunda-Reclamada (XXXXXXX) pretensão na presente peça preambular, que a condenou ao pagamento de débitos decorrente da vinculação trabalhista, em que o Reclamante propôs a reclamatória contra a Primeira-Reclamada (XXXXXX). A MM. Juíza, determinou o bloqueio da conta-corrente salário, embasando o r. despacho de fls. de que a Segunda-Reclamada (XX) teria usufruído da mão-de-obra do Reclamante, e que a conta-corrente bloqueada estaria sendo usada por terceiros. (cf. fls. dos autos). Ressalte-se, por relevante, que a MM. Juíza embasou seu pedido de bloqueio da Segunda-Reclamada sem qualquer razão de ordem legal e/ou jurídica, limitando-se a formular a pretensão na presunção (cf. fls. dos autos). Por conseguinte, apenas limitou a justificar sua decisão, com base em que a Segunda-Reclamada participou da vinculação trabalhista, bem como sob os argumentos da presunção, de utilização de terceiros. II – A Segunda-Reclamada (XXXXXX) almeja, tendo em vista a relação processual irregular, abusiva e nula, sem os pressupostos de validade e legitimidade definidos no C.P.Civil, como está sendo demonstrado e comprovado, evitar que seja obrigada a submeter seu patrimônio de cunho alimentar ao bloqueio, com possível penhora e saque de sua conta-corrente salário, ato esse calcado na ação violenta, injusta, arbitrária, ilegal.

por invalidez e também que a continuidade dessa prática configuraria dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, não há falar que a determinação, em antecipação de tutela, de que fosse restabelecido o plano de assistência médica, odontológica e farmacêutica do reclamante, tenha resultado em afronta ao art. 273 do CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os…

maior: a resolução de conflitos, com a consequente pacificação social. O enfoque será dado no ramo do Direito Civil, pois este é encarregado de regular as relações jurídicas entre particulares, uma vez que os institutos relatados nasceram nele e só depois irradiaram para outros ramos jurídicos. No atual Código Civil, os prazos de prescrição são apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), as de decadência…

execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da CLT), a inexigibilidade de fundamentação (princípio da discursividade), a uniformidade de prazo para os…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ntimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 535, e seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do venerando acórdão constante junto ao evento 80 dos autos virtuais, proferida por esta Egrégia Turma Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO…

negado. A parte agravante, diz que houve o pré questionamento do Principio da dignidade humana nos embargos, portanto argumenta que houve violação direta ao principio, pois o Tribunal de oreigem não teria observado a questão. A Ministra Relatora, negou seguimento ao agravo de instrumento por que entendeu que a parte agravante insiste em transformar matéria infraconstitucional em constitucional. Segundo a relatora, os argumentos trazidos não são suficientes para alterar a decisão, e…

conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às e-fls. 131/138. Embargos de declaração rejeitados (e-fls. 175/180). Em suas razões, a autarquia previdenciária, primeira recorrente, sustenta que o acórdão impugnado violou o disposto nos arts. 535, inc, II, CPC, e 18, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91. Nesse aspecto, salienta, inicialmente, que: "(...) o julgamento dos embargos configurou uma negativa da prestação jurisdicional, pois recusou às partes a solução de uma questão…

Pleno do STF concedeu medida cautelar reconhecendo provisoriamente a constitucionalidade da lei, por maioria de votos, em reprodução do entendimento esposado na ADI no 223-6/DF, impedindo, com eficácia vinculante e ex nunc, ulterior decretação de sua inconstitucionalidade e determinou a suspensão cautelar de todas as medidas antecipatórias concedidas na lei sob exame. Muito se discutiu na doutrina e na jurisprudência acerca do cabimento da tutela antecipada em face da Fazenda…

propor EMBARGOS DE TERCEIRO com base no artigo 1046 e seguintes do CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 da CLT, em virtude de penhora efetuada em decorrência de RT proposta por “João de Souza" em face de "EMPRESA ABC LTDA”, já qualificados no processo acima descrito, consubstanciado nos motivos fato e fundamento a seguir expostos. DA TEMPESTIVIDADE A presente tem por objetivo desconstituir ato constritivo judicial ( penhora on line), em face da…