Embargos Violação Benefício De Ordem

constitui uma violação de direitos humanos; Fundamentalmente, o autor se perguntará se aqueles que vivem sistematicamente em condições de pobreza extrema tem o dever de obedecer ao Direito. Para eles, o Direito não tem sido um meio de garantir a liberdade ou de alcançar o autogoverno, mas um instrumento que tem contribuído decisivamente a forjar a opressão em que vivem. Portanto, deveríamos perguntar-nos se para eles não se justifica desafiar e até mesmo resistir a semelhante ordem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIOINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Referência: Embargos à Execução Fiscal nos Autos n° 2004.00000000-1 A União Federal da República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Procurador-Geral..., inscrito na OAB/... sob n°..., com escritório profissional situado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações e…

Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx. Referida CDA é originária de cobrança repetição de valores recebidos pelo executado por suposto erro na concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Acontece que a pretensão autoral é insubsistente, face a impossibilidade da execução fiscal no presente caso, de acordo com o entendimento jurisdicional…

aplique a lei especial em caso de conflito. Sendo assim dá-se valor para a melhor norma que assegure a finalidade circulatória de títulos de créditos. Apelação Cível - Execução - N. 2011.027882-7/0000-00 - Camapuã. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCERIA PECUÁRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – SIMULAÇÃO – PRESCRIÇÃO – ANULAÇÃO DO TÍTULO – PRAZO QUADRIENAL – ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE, RESSALVADOS OS…

Presidente Vargas, nº 817 – Centro - Rio de Janeiro – RJ - CEP 20.071-004, expondo e requerendo o que adiante segue, aduzindo para tanto as seguintes razões de fato e de direito. 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, REQUER o impetrante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.06050, considerando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do presente mandado, sem prejuízo próprio e de sua família. Visando ratificar o pedido em tela,…

casado com xxxxxxxxxxx, brasileira, portadora do RG nº xxxxxxxxxx-x SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxxxx, vem, com fulcro no art. 736 e seguintes do Código de Processo Civil, propor EMBARGOS DO DEVEDOR face a UNIÃO através de seu procurador, pelos fatos a seguir narrados e motivos que passa a expor : I - DA JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, os embargantes afirmam nos termos da lei 1.060/50, que não têm condições de arcar com

sociedade. Portanto, afronta o Código de Processo Civil, no mandamento máximo da matéria, orientando o juiz da execução a mandar que se faça a penhora pelo modo menos gravoso ao devedor, observando-se a Lei de Execução Fiscal, que enumera e indica a ordem dos bens que podem ser penhorados. Inegável que o art. 649, IV, do CPC, relaciona o salário, a qualquer título, como absolutamente impenhorável. Assim, como dito, em que pese a ponderação de Vossa Excelência, que se viu diante de um…

27/05/2011 Embargos Infringentes Sentença Relator Revisor Vogal 50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É…

concorrência, organizado e coordenado pelo professor Vicente Bagnoli. 1 - Introdução O Brasil tem uma longa história na expedição de normas destinadas a frear os abusos de poder econômico. Com efeito, desde 1946 a Constituição, sob o título "A Ordem Econômica", foram definidos os princípios gerais da atividade econômica baseada na livre iniciativa. Em seu artigo 148, afirmava que a lei iria reprimir qualquer tentativa de um abuso de poder econômico, não apenas empresas individuais,…

PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS _________________________________________________ 01 - APOSENTADORIA. Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao termo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula nº 359, revista). Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j.…