Embargos Violação Benefício De Ordem

LegJur: 103.1674.7460.3300] STJ - Rec. Esp. 395.904 - Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa «A teor do disposto no art. 127 da CF/88, «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do…

mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMLBC/fmr/ RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. É devido o adicional de periculosidade aos empregados que se ativam em prédio vertical onde…

Faculdade de Direito, Universidade Católica de Brasília – UCB, Brasília – DF, 2007. A exigência do requisito do prequestionamento na ação rescisória trabalhista o qual é estabelecido pela Súmula 298 do TST, quando a causa de rescindibilidade for violação de dispositivo legal, é o foco principal dessa pesquisa. Tal Súmula é extremamente questionável e exige do aplicador do Direito conhecimento científico de interpretação, inclusive constitucional. O escorço histórico da ação rescisória,…

ao final subscrito, tendo em vista o despacho de fls., interpor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 884 da CLT, nos termos abaixo aduzidos. PREAMBULARMENTE DA SEGURANÇA DO JUÍZO Em fase de execução, para adimplemento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi determinada a penhora do imóvel de propriedade do sócio embargante, conforme despacho de fls.. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A reclamada tomou ciência da referida penhora, que…

517 do CPC. O preparo em regra é necessário. Porém “as pessoas jurídicas de direito público, a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Transportes (...), a massa falida ( TST, súmula 86), o MPT e os destinatários da assistência judiciária ou do benefício da justiça gratuita não estão sujeitos a preparo”. (LEITE, 2013, p. 907). Acerca do procedimento, tem-se que: 1. Nos processos submetidos ao procedimento ordinário, ao chegar ao TRT o processo será enviado ao ministério público do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBAGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n.º 9251111-08.2008.8.26.0000/50000 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Processo de origem n.º 583.00.2005.096347-4 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP JOÃO PAULO DE BARROS, pela Defensoria Pública, nos autos do recurso em epígrafe, interposto em face de ESTHER ANTUNES BARROS E OUTRAS, não se conformando com o v. acórdão, vem, com a

E III, E 535, II, DO CPC. "CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO" . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 166, II E VII, E 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO INDETERMINADO DA REFERIDA CLÁUSULA. ABUSO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE. PRAZO DE 5 ANOS. CRITÉRIO DO ART. 1.147 DO CC/2002. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, uma vez que o…

demora injustificada para o ajuizamento da reclamação trabalhista não é motivação excludente da reparação do direito violado. A opção de uma das partes da relação jurídica em conduzir-se contrariamente à ordem jurídica atrai a ilicitude do ato praticado, provocando a lesão a um direito. Na ordem constitucional a finalidade da proteção à maternidade mais se dirige ao nascituro do que propriamente à mãe. Daí, objetivamente, não há que se perquirir culpa. O tempo decorrido entre a dispensa…

CONCEITO DE EMBARGOS INFRIGENTES Embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa, que se fundamenta pela falta de unanimidade na decisão colegiada. Ele também questiona pontos específicos em que houve discordância. Possui cabimento legal no artigo 530 do CPP, abaixo transcrito: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os…

536 do C.P.C., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO ao v. Acórdão prolatado por este COLEGIADO, nos autos do processo em epígrafe, o que o faz da forma que segue: PRELIMINARMENTE TEMPESTIVIDADE DO PRAZO Em razão da Copa do Mundo, em conformidade com a Portaria da Presidência de nº 7543, de 03-06-2014, os prazos para interposição dos recursos foram suspensos nos dias 12,17 e 23, sendo portanto tempestivos os presentes embargos. Origem Presidência…