Embargos Violação Benefício De Ordem

absolutamente incompetente é eivada de vícios no âmbito de sua validade. Diante dessa causa de invalidade, cabe o ajuizamento de ação rescisória com o intuito maior de remeter os autos para o seu substituto legal invalidando assim, os atos decisórios. A violação do dever de lealdade e boa-fé, por dolo da parte vencedora, também enseja o ajuizamento de rescisória (art. 485, inc. III, do CPC). Conquanto, para obter êxito na rescisória, faz-se necessário demonstrar o nexo de…

Advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, com fundamento no Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, dentre o mais aplicável à espécie, interpor AGRAVO REGIMENTAL Quanto à r. decisão que negou seguimento ao Agravo e rejeitou os Embargos de Declaração, o que faz embasado na minuta em anexo, requerendo seja este recebido e processado na forma da legislação pertinente. Nestes termos, Pede deferimento. Imperatriz, MA, 12 de Agosto de 2013. Xxxx EG.…

realizada constrição na conta do embargante, sem que ao menos a empresa executada tivesse sido intimada a oferecer outros bens, que não os já oferecidos, em atenção à ordem legal, foram violados os mais comezinhos princípios de direito, senão vejamos: III – RAZÕES 1. Da Nulidade da Sentença Os Embargos à Execução ou Embargos de Terceiros tem natureza de ação de conhecimento e como tal, requer devido processamento, com realização de provas, audiências, inclusive de…

ESTADO DE SÃO PAULO – SP (Seção de Direito Privado Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211) processo nº Recorrente: Recorrido: M. por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, “a” da…

extraordinário, nos embargos infringentes do art. 530. Pode, porém, ser dirigido ao mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, como no caso dos embargos de declaração e embargos infringentes da Lei n. 6.830/80. Em segundo grau de jurisdição prevê o Código os embargos infringentes, contra decisão não unânime proferida em apelação ou ação rescisória (art. 530), os embargos de declaração contra acórdão (art. 535), o recurso especial e o extraordinário e os embargos de…

Gab.44 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ AGRAVO DE PETIÇÃO- TRT- RO 0326200-97.2001.5.01.0481 Acórdão 1a Turma DEVEDOR PRINCIPAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIADADE. Ao alegar o benefício de ordem, o devedor subsidiário deverá proceder à nomeação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados, sobre os quais possa recair a execução (Art.596, § 1º, do CPC). Não o fazendo, torna-se-á ineficaz a sua invocação. Dessa…

para que se fixe o valor do maior benefício do regime geral da previdência social, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, a presente execução deve seguir o rito do precatório requisitório. Não há perder de vista, que o Município de Barras recentemente alterou aquele dispositivo pela Lei nº 631/2013, adequando o valor ao teto pago pelo Regime Geral da Previdência Social, consoante determinações constitucionais. Esse o ato impugnado: ordem determinando o pagamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. AÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA Processo nº. 02222.2012-07-04-00-2 Embargante: Lojão das Peças Ltda Embargado: Josué das Quantas Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSUÉ DAS QUANTAS (“Embargado”) solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 –…

EMBARGOS DE TERCEIROS INTRODUÇÃO Sendo o processo uma relação jurídica que liga entre si o autor, o réu e o Estado-juiz, a sujeição aos seus efeitos não devem, evidentemente, se fazer além das pessoas que a compõem. Daí, dizer-se que "a sentença, que corresponde à prestação jurisdicional no processo de conhecimento, só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472)." Entretanto, o julgado pode apresentar conseqüências…

digital. Desse modo, o atendimento da regra contida na alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 11.419/2006 depende tão somente de o signatário digital possuir procuração nos autos1.” O Recorrido interpôs embargos declaratórios demonstrando a violação à Lei nº 11.419/2006 (art. 1º, § 2º, III) e à jurisprudência dessa Corte Superior, mas os julgadores daquela Turma Recursal entenderam que a inexistência da certificação digital alegada não violava os dispositivos…