Embargos Infringentes Para Exoneração De Alimentos

provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto. § 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros. § 3º - O Ministério do Trabalho fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo. Art. 82…

ED-REspe n° 5410953: inaplicabilidade deste inciso aos recursos já em tramitação no TSE. CF/88, art. 120, § 1°, III: nomeação dentre seis advogados. Ac.-TSE n° 15.031/1997: desnecessidade de pronunciamento da Procuradoria-Geral nos embargos de declaração. Res.-TSE nos 20.958/2001, art. 12, parágrafo único, VI; e 21.461/2003, art. 1°: exigência de 10 anos de prática profissional; art. 5°, desta última: dispensa da comprovação se já foi juiz de TRE. IV -…

principal, mas o que se proíbe é a busca por facilidades. Súmula vinculante nº 13 STF. 1ª CÔNJUGES, COMPANHEIROS e PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU ( consangüíneos ou afins ), não podendo ocupar cargo em comissão ou função de confiança ( livre nomeação e exoneração ). 2ª dispensa ou inexigibilidade de licitação contratação direta – não pode ser feita com o favorecimento de parentes. 3ª nepotismo cruzado; Como fazer? Reclamação prevista nos artigo 102, I, “L”, da C.F.- preservar a…

...................................................... CAPÍTULO VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ...... SUBTÍTULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES .................................................. SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS ........................................... SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA .................................... TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL ............................................ TÍTULO IV DA TUTELA E DA CURATELA ..........................

em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo…

dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: o § 1 Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo…

ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1 Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo…

ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. I, p. 47-51. 80 Por certo, nem todos os direitos personalíssimos da pessoa natural se aplicam à pessoa jurídica, já que, v.g., a pessoa jurídica não possui integridade física (direito à vida, ao corpo, aos alimentos etc.). Todavia, outros se aplicam, como os que dizem “respeito à integridade intelectual, como os direitos autorais (marca), artísticos, científicos e literários, e também a aplicação dos mesmos no que diz respeito à integridade…

ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo…

em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo…