Embargos Infringentes De Nulidade

Duarte de Paula. j. 17.11.2011, maioria, Publ. 25.11.2011). EMBARGOS INFRINGENTES - QUALIFICADORA - DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA. Existindo vestígios do crime, mas não havendo realização de perícia que comprove a destruição ou o rompimento de obstáculo, a qualificadora deve ser decotada. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0405921-98.2009.8.13.0363, 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UTILIDADE OU APROVEITAMENTO: Este princípio diz respeito às nulidades processuais. Em síntese, vem a ser a dependência recíproca dos atos processuais, e também é chamado de princípio da utilidade ou do aproveitamento, e ocorre quando, “sempre que possível serão aproveitados os atos que não foram contaminados pela invalidade de outro ato”. Portanto, serão invalidados apenas os atos que tenham conteúdo decisório, não os atos de mero expediente. Este princípio…

dispensado. A falta do relatório acarreta nulidade da sentença. Se existente o relatório, ainda que muito sucinto, é válida a sentença. É o documento que vai assegurar à parte vencedora o seu direito. b) fundamentação: são as razões que levaram o juiz a decidir dessa ou daquela forma. Revela a argumentação seguida pelo juiz, servindo de compreensão do dispositivo e também de instrumento de aferição da persuasão racional e lógica da decisão. Sua falta também gera nulidade. A…

(conhece ou não) e mérito (prov./desprov.). - A piora se dá no limite em que a acusação pedir; a melhora pode ser dada sempre, inclusive de ofício. Ex. juízo – apelação: a quo – juiz de direito que deu a sentença / ad quem – TJ # regra Exceção: nos embargos declaratórios, os juízos a quo e ad quem são o mesmo = juiz de direito. - O juízo ad quem faz a admissibilidade “do zero” – independente do juízo anterior. Pressupostos de admissibilidade Pressuposto fundamental: sucumbência –…

Apelação Cível, nº 70040800575 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/02/2011. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PEDIDO DE ADOÇÃO. ADOTANTE INTERDITANDO. POSTERIOR FALECIMENTO. ADOÇÃO PÓSTUMA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. Admite-se conhecer de embargos infringentes interpostos em agravo de instrumento quando se trata de questão terminativa do processo, ou afeta ao mérito da causa. É possível a…

Monocrática) Segredo de Justiça: Não Relator(a): José Carlos Dalacqua Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Comarca: Rio Branco do Sul Data do Julgamento: 18/09/2012 11:13:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 952 20/09/2012 Decisão DECLARAÇÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA USUCAPIÃO ­ AÇÃO DE USUCAPIÃO ­ PROPRIEDADE PRIVADA DA PRIVADA INCLUIR ÁREA COMPROVADA - NECESSIDADE DE INCLUIR OS PÓLO PROPRIETÁRIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA ­ CITAÇÃO POR EDITAL ­ MEDIDA…

qualificada nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, interposto por VERDADEIRO SILVA, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que lhe subscrevem, in fine assinado, inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, opor EMBARGOS INFRINGENTES nos termos do artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, cumulado com os artigos 544 a 550 do Regimento Interno deste E. Tribunal, em face do Acórdão (fls. 151/165) provido pelos Desembargadores Antônio Bonzinho…

| |Estrutura de conteúdo |Audiência de Instrução e Julgamento - atos processuais formadores desta | | |fase. Execução da Pena. Recursos - Apelação, Embargos de Declaração, Recurso| | |Extraordinário, Turmas Recursais e sua composição. Suspensão Condicional do | | |Processo - Cabimento, Legitimidade e Requisitos

recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC, Código de Processo Civil, Recursos SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. O RECURSO NO CPC 6 3. APELAÇÃO 7 3.1. Efeito Devolutivo . 8 3.2. Efeito Suspensivo 8 3.3. Procedimento 8 3.3.1. Processamento em 1º grau 8 3.3.2. Processamento em 2º grau 8 3.4. Julgamento 9 4. AGRAVO 9 4.1. Agravo Retido 9 4.2. Agravo de Instrumento 9 5. EMBARGOS INFRINGENTES 10 5.1. Efeito Devolutivo 10 5.2. Efeito Suspensivo 11…

PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, movida por TACIO, também já qualificados nos autos do processo, vem à Vossa Excelência através de seu advogado nomeados por procuração em anexo (fl...), com fulcro no art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos fatos a seguir aduzidos: I. Dos pedidos ofertados na contestação a) Ocorrência da prescrição exordial nos termos do art. 206 § 3° inciso V do Código Civil, b) A ausência dos pressupostos necessários a…