Princípios do Processo do Trabalho - Princípio da causalidade

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UTILIDADE OU APROVEITAMENTO: Este princípio diz respeito às nulidades processuais. Em síntese, vem a ser a dependência recíproca dos atos processuais, e também é chamado de princípio da utilidade ou do aproveitamento, e ocorre quando, “sempre que possível serão aproveitados os atos que não foram contaminados pela invalidade de outro ato”. Portanto, serão invalidados apenas os atos que tenham conteúdo decisório, não os atos de mero expediente. Este princípio vem previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, no seu art. 798, in verbis: “Ar. 798. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou que sejam consequência”.

PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL: Este princípio diz respeito à impossibilidade de interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, ou de parte ou capítulo da mesma decisão. Os recursos devem ser utilizados sucessivamente, e não simultaneamente. A interposição de recursos deve obedecer à hierarquia dos órgãos judiciários. O art. 498 do Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente para, para esclarecer que já não existe exceção legal ao princípio da singularidade:
Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) Outra previsão, a do art. 543 do CPC, que permite a interposição de simultânea de recurso extraordinário e recurso especial, poderia ser uma exceção a este princípio, no entanto doutrinadores argumentam que não infringe o principio, pois “cada um dos recursos se refere a uma parte ou capítulo da decisão recorrida: o recurso extraordinário relaciona-se à matéria constitucional; o recurso especial, à matéria