Embargos Infringentes De Nulidade

taxativa ou meramente exemplificativa. Predomina a opinião de que as hipóteses previstas nesse artigo são exaustiva e que não é possível a sua ampliação, já que do contrario essa enumeração seria desnecessária. 5)No recurso em sentido estrito ,sem embargo de opiniões em sentido contrario ,as razoes do recorrente são obrigatórias .Esclareça o porque dessa obrigatoriedade . 6)Qual é o prazo que o assistente de acusação, devidamente habilitado nos autos ,tem para interpor o…

Disciplina: Processo Penal III Prof: EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Conceito Instrumento de natureza recursal que visa permitir às partes promover a integração (não a substituição) de decisões judiciais. 2. Vícios ensejadores de seu ingresso (arts. 382 e 620, CPP) Vício Definição Exemplo Ambiguidade Quando permite duas ou mais interpretações Condenação, após a Lei 464/2007, a 9 anos de reclusão no regime fechado por crime cometido antes da lei. Obscuridade Quando o…

Almeida, Os recursos admissíveis no processo do trabalhista são: recurso ordinário , recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos infringentes, embargos de divergência, agravo regimental, recurso de revisão, recurso extraordinário, recurso adesivo e embargos declaratórios. (2006,p.676) Destes recursos, apenas os embargos no TST, ordinário, de revista, de agravo de petição, e de agravo de instrumento são previsto pelo artigo 893 da CLT e por ela…

termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Agravo de instrumento Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença em procedimento ordinário;b) Contra sentença em procedimento sumário;c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária; d) Contra sentença em processo de jurisdição…

contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA 5 – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA é aquela que absolve, mas impõe medida de segurança (cabe apelação). DICA 6 – Cabe APELAÇÃO, na 2a fase do rito do JÚRI quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, a, CPP) DICA 7 – Cabe APELAÇÃO, na 2a fase do JÚRI quando a sentença do juiz for contrária à lei ou à decisão dos jurados (art. 593, III, b, CPP) DICA 8 – Cabe APELAÇÃO na 2a fase do JÚRI…

Inicial 10 -1008 06-Alienação de Coisa Comum Inicia 11-13-14-15 Contestação 12-16 11-Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 25-Anulatória Inicial 30-31-32-33-34-36-37-38-39-

padrasto quanto à acusação de maus tratos de seus enteados. Processo Emb Infring e de Nulidade 1.0153.07.068828-5/002 0688285-65.2007.8.13.0153 (1) Relator(a) Des.(a) Júlio César Lorens Órgão Julgador / Câmara Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJMG EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Se o conjunto probatório não conduz à certeza de que…

tudo aqui que pode vir a bloquear a sentença de mérito de uma das preliminares é a extinção da punibilidade A extinção da punibilidade são as elencadas no artigo 107 do Código Penal, morte do agente, decandência, prescrição ou perempção. Argüir nulidade (artigo 564 – CPP): Conforme os artigos 564 do CPP e artigo 5º da CF, estando presentes alguns destes requisitos, a causa é nula. Requerer diligência: Consiste em ir até o local do crime e buscar novas provas ou laudo…

Julgamento: 05/04/2011 Data da Publicação: 09/05/2011 EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO AUTORAL VIOLADO ILUSTRAÇÃO DE LIVRO INFANTIL - INDENIZAÇÃO - ART. 103, DA LEI 9610/98 - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 103, da Lei 1060/50, "Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido." EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N° 1.0024.06.091598-0/007 COMARCA…

litis. Só são recorríveis as decisões que julgarem procedentes as exceções. 08 – Erlon foi condenado pela prática do crime de furto qualificado, pelo Juízo Federal de Florianópolis – SC. Após o cumprimento da pena Erlon descobriu que havia nulidade no exame pericial, bem como as testemunhas haviam prestado em juízo testemunho falso. Neste caso, você na qualidade de advogado (a) de Erlon, poderá pleitear algum recurso? Se positivo, explicar o fundamento jurídico, requisito…