Embargos Execução 649

Capanema – Estado do Paraná, com área total de xxxx (xxxxxxxxxx), sendo a área do requerente xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx), resultando claro que não pode ser penhorada, vez que se encontra ao abrigo do inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem absolutamente impenhorável não atingindo a pequena propriedade o módulo rural. Destaque-se que os dispositivos legais citados proclamam proteção quando tratar-se de pequena…

Execução civil (introdução) [pic] 19/abr/2011 Espécies de processo, cumprimento de sentença e execução de títulos executivos extrajudiciais. Introdução Antes da Lei 11.232/05, existiam as seguintes espécies de processo: 1) processo de conhecimento, em suas três espécies - declaratório, constitutivo e condenatório: com a finalidade de formular, na sentença definitiva, uma regra jurídica concreta que disciplina a situação litigiosa. Leva ao conhecimento do julgador os fatos que…

EXECUÇÃO Existe controvérsia acerca da autonomia, alguns doutrinadores dizem que não é processo autônomo (minoria) - a execução não depende do processo principal, isso porque o devedor é citado para efetuar o pagamento em 48 horas e também porque é permitida a execução de títulos executivos extrajudiciais, o que torna o processo autônomo Princípios: 1) Igualdade de tratamento das partes – essa igualdade é com relação à aplicação da lei, mas na verdade há um credor, que é a parte superior

esta subscreve, apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO em desfavor de MONALISA, nos termos do artigo 884 da CLT, de acordo com as seguintes razões. DO CABIMENTO DO RECURSO Tendo em vista que a penhora dos bens do ora embargante, tantos para garantir a execução, foi realizada no dia 17/11/2013 e juntado aos autos no dia 20/11/2013, e com fundamento no artigo 884 da CLT estando o Embargante dentro do prazo de 05 (cinco) dias, após a garantia da execução, para propor embargos. Passemos a…

impossibilidade não pode ser cumprido pela executada em sua integralidade, acarretando a continuidade da demanda com a execução do acordo, culminando com a realização de pesquisa e bloqueio através do Convênio BACENJUD da executada. Assim, foi determinado por este Juízo bloqueio “on line” através de convênio BACEN para que se procedesse a penhora de valores no montante objeto da execução, que por ventura existentes em contas de titularidade do executada. Efetivamente em…

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – AESC (HOSPITAL MÃE DE DEUS), já devidamente qualificada nos autos da ação de número em epígrafe, nos quais é reclamada, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em relação à penhora levada a efeito em 25/05/2011, pelos fundamentos de fato e de direito as seguir expostos: Inicialmente, cabe destacar que o Sistema de Saúde Mãe de Deus, ora Embargante, foi fundado em 1979 pela…

"Alvo Dumbledore e Arthur Weasley", ambos devidamente qualificados na por sua procuradora devidamente constituída nos autos da Execução de Sentença, sob o numero em epígrafe que lhes move "Hospital St. Mungus" vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À PENHORA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Os presentes Embargos versão sobre erro no calculo do valor devido pelos ora Embargantes; a penhora de saldo em conta corrente de…

Procurador já constituído nos presentes autos, vem, mui respeitosamente e com os costumeiros cumprimentos forenses, apresentar tempestivamente sua CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS À PENHORA o que faz nos seguintes termos: 1 – PREAMBULARMENTE: DA TEMPESTIVIDADE O r. despacho Id. b81f805 iniciou-se para a Exequente Contestar o “Embargos à Penhora” então recebidos pelo I. Juízo a partir do dia subsequente da intimação eletrônica Id. 3f737d5, ocorrida em 17/09/2014, in casu, 18/09/2014,…

expendidos abaixo. II—SÍNTESE DOS FATOS No dia 25 de outubro de 2013, este juízo, espontaneamente, deu início ao presente cumprimento de sentença, em relação a parte reclamada sem que a mesma fosse notificada, emendando o feito já na fase de execução não tendo o mínimo de contraditório garantia fundamental e constitucional a qualquer pessoa que passar a ser inclusa em procedimentos judiciais. A ação foi distribuída no dia 10 de agosto de 2009, conforme petição inicial…

INTRODUÇÃO O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma a execução, porque são impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial. De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os declarados