Embargos De Terceiros X Ação Possessória

de que o devedor está dilapidando o patrimônio para não pagar. Direito plausível, razoável, não é alegação sem lógica. b) Periculum in mora – Se a decisão demorar não vai surtir efeito. Processo Cautelar – Instrumento material que se está buscando. Ação Cautelar – Direito que se está requerendo. Provimento para esse cuidado maior. Provimento acautelatório. Medida cautelar – Ato do julgador para uma decisão que exija cautela. Realização do provimento jurisdicional através de uma decisão…

o executado no prazo dos embargos e reconhecendo a existência da dívida (mais custas e honorários) requerer o depósito de 30% do crédito para que o restante seja pago em 06 Parcelas iguais e sucessivas acrescidas de correção monetária e com juros de 1% ao mês, o juiz analisa a possibilidade e defere o pedido. - O não pagamento de uma das parcelas acarreta no vencimento das demais, bem como a impossibilidade da parte opor Embargos. 2.6 - Embargos à Execução / Embargos do devedor -…

a) O CDC é um microssistema, que regula a relação de consumo, dentro do macrossistema que é o CC. b) Nada impede que, no contrato, as partes estabeleçam que a inversão do ônus da prova só ocorra na hipótese de a responsabilidade ser transferida a terceiros. c) Se alguém adquire um imóvel diretamente da construtora, como destinatário final, caracterizada está a relação de consumo. Se essa venda é realizada entre a construtora, na condição de vendedora, e a empresa incorporadora, como…

Goiânia nº 3773, Bairro Centro, na cidade de Umuarama – Pr, CEP 98.765.000, telefone (44) 3333 4444. onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 1046 e seguintes, do CPC, opor o presente: EMBARGOS DE TERCEIRO, em face de JOÃO BOAVENTURA, brasileiro, solteiro, Autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 1.222.333.4 SSP PR, inscrito no CPF nº 999.888.777-66, nascido em 11/12/1976, residente e domiciliado à Rua Curitiba, na cidade de…

EMBARGOS DE TERCEIRO I – Noção Geral a) Responsabilidade Patrimonial do Devedor Salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor deverá atender à obrigação com todos os seus bens presentes e futuros (art.591 do CPC). Todavia, saliente-se que há bens do devedor não sujeitos à penhora e que também há bens de terceiros que, por determinação legal (art.592 do CPC), podem estar sujeitos à execução. Há, ainda, duas formas de impenhorabilidade dos bens do devedor: a absoluta…

a das coisas móveis que nele estiverem. (Ministério Público/SP - 81.º) É possível o convalescimento da posse precária? (A) Sim, desde que date de ano e dia. (B) Sim, desde que antes de 1 ano seja ajuizada ação possessória. (C) Sim, desde que antes de 2 anos seja ajuizada ação possessória. (D) Sim, desde que também não seja clandestina. (E) Não, porque a precariedade não cessa. D iz o a r t . 1 . 1 9 6 , d o C ó d ig o C ivi l , q u e “ C o nsidera-se possuidor todo aquele que tem …

Capítulo 44 - Procedimentos especiais 44.1 Introdução O Novo Código de Processo Civil não adotou alguns dos procedimentos especiais tais como, procedimentos de ação de depósito; ação de anulação e substituição de título ao portador; ação de nunciação de obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…

outros direitos reais. Art. 1.225. São direitos reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; XII – a concessão de direito real de uso. e. Publicidade. Bem imóvel: Registro do direito real em Cartório de Registro de imóveis. Bem móvel: Tradição.…

Administrativo da Faculdade de Direito da USP Advogado em São Paulo José Cretella Neto CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por…