Embargos De Devedor Título Executivo

NÃO é um título executivo extrajudicial: a)  Contrato garantido por hipoteca. b)  Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios. c)  Nota promissória. d)  Escritura pública assinada pelo devedor. e)  Sentença arbitral estrangeira. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o…

DAS ESPÉCIES E DOS TIPOS DE EXECUÇÃO A execução não é una, isto é, pode ser classificada e difere segundo vários aspectos e circunstâncias. Por exemplo, quanto ao título, como vimos, pode se basear em título executivo judicial ou extrajudicial. Já com referência à eficácia do título executivo, a execução pode ser definitiva ou provisória, conforme veremos a seguir. Concernente ao processo, a execução pode tomar a forma simultânea ou sucessiva. Vamos verificar a ocorrência destas duas formas

MONITÓRIA Resumo: A ação monitória disciplinada nos artigos 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, podendo ser conceituada como o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que tem por finalidade a formação de um título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, não podendo ser proposta quando se tratar de obrigação de fazer ou não fazer,…

Havendo penhora sobre dinheiro e transcorrido o prazo para opor embargos ou estes não forem recebidos no efeito suspensivo, o credor poderá levantar a quantia depositada (essa prática não é comum, já que o normal é a penhora recair sobre outro bens patrimoniais do devedor, e logo após serem realizadas as atividades que satisfaçam a pretensão do credor). Tal característica é típica da EXPROPRIAÇÃO – transferência forçada de bens do devedor. Há 4 tipos, devendo obedecer a seguinte ordem: …

atividade jurisdicional ou atividade administrativa? Explique. 4-Quais são os princípios norteadores do processo de execução? Indique-os e explique-os. 5-O que é um título executivo extrajudicial? Cite Exemplos. 6-O que é um título executivo judicial? Cite Exemplos. 7-Qual é a competência para ajuizamento do processo Executivo? 8-Defina e cite exemplos da liquidação de sentença por artigos, por arbitramento e por cálculos. 9-Em qual hipótese a execução da sentença se da na forma do…

obrigação estabelecida em um título executivo extrajudicial. Atividade jurisdicional no processo de execução é sumária, haja vista que para ordenar a prática das medidas coercitivas, o juiz deverá verificar a presença dos seguintes pressupostos: ➢ Existência de título executivo extrajudicial; ➢ Descumprimento da obrigação contida no título. Princípios do Processo de Execução 1. Princípio da existência de título executivo extrajudicial – denomina-se título…

UNIVERSIDADE DE CUIABA-UNIC UNIDADE DE PRIMAVERA DO LESTE CURSO DE DIREITO PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR Primavera do Leste 2012 VANDREIA MORAES PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas de Primavera do Leste da Universidade de Cuiabá, para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito civil IV do curso de Direito. Profº: Renato Cintra . Primavera do Leste 2012 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é demonstrar que

defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução, diferentemente dos embargos que têm o prazo de 15 dias. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor, mediante provocação do Judiciário, com o objetivo de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual. O juiz, diante do conhecimento de vício ou mácula, deve se manifestar de ofício, de imediato ou no curso do trâmite processual…

pleno respeito à pessoa e patrimônio do devedor como hoje se vê. Refletindo esse entendimento mundial de que se deve evitar execuções que sacrifiquem o devedor além do indispensável à plena satisfação do credor, inclusive obstando a prisão por dívida civil, como determinado no Pacto de São José, cujos termo foram ratificados pelo Brasil, o Código de Processo Civil Brasileiro estabeleceu em seu artigo 620, que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Como se não…

Execução das Obrigações de não fazer fundada em título extrajudicial PRESSUPOSTO: que a obrigação de não fazer tenha sido desrespeitada, o devedor feaz o que não deveria fazer. Essa execução, quando a execução retratada no titulo é uma obrigação de não fazer, vem tratada no CPC nos artigos 642 e 643. Artigos 642 e 643 do CPC Artigo 642 do CPC: se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela Lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine…