Embargos De Devedor Título Executivo

do juízo para poder discutir vícios decorrentes da pretensão executória. No entanto, a Lei nº 11.382/2006, ao abolir a segurança do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos do executado, redesenhou a importância dessa exceção, tronando muitas vezes mais vantajoso para o devedor a propositura da ação de embargos, o que, todavia, não tem sido ainda muito bem refletido A exceção de pré-executividade tornou-se lugar comum no processo civil.Trata-se de construção jurisprudencial que se

entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo. Bem confirma Pedro Lanza: “A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar,

as orientações do professor MSc. Saul José Busnello. RIO DO SUL JUNHO DE 2014 SUMÁRIO NOTAS INTRODUTÓRIAS ......................................................................... 05 16 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ........................................ 06 16.1 NOÇÕES GERAIS ...................................................................................... 06 16.2 LEGITIMIDADE…

RESPONSABILIDADE RESUMO Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar se há hierarquia de força executiva entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título executivo certo, líquido e exigível. Tendo seu rol definido em lei, ele é a base do processo de execução. No desenvolvimento do estudo do tema escolhido, será…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – TURMA D06 1 – Tício alcançou a seu favor uma sentença condenatória em relação a Caio, para que esse lhe entregue 100 sacas de café. Diante do inadimplemento do devedor, Tício ingressa em juízo com execução para entrega de coisa incerta, ao argumento de que se trata de coisa fungível, e o procedimento executório deve seguir as regras dos artigos 629 e seguintes do CPC. Indaga-se: tem razão Tício? R- Tício tem razão, contudo, caso a escolha seja de competência

finalidade de constituir da forma mais rápida possível o título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que a relação obrigacional. Tem por objetivo constituir título executivo e, se for o caso, sua posterior execução. Título Executivo = documento representativo de dívida, que pode ser objeto da ação executiva (líquido/certo/exigível) – artigo 585 CPC Ingressa com ação monitória quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo e pretende receber pagamento em…

razões que imprimem o contraditório, não é um processo dialético. Quando se cumpre o mandado executivo, a citação do devedor é para pagar a dívida representada no título do credor e não para se defender. O transcurso do prazo de citação tem como eficácia imediata a confirmação do inadimplemento, em lugar da revelia que se registra no processo de conhecimento. tal implicação não impede que interesses do devedor ou de terceiro sejam lesados pela execução. É possível aplicar-se remediação…

audiência de conciliação, o processo será extinto, com a possibilidade do pagamento de custas. Ausente o réu aplica-se a revelia. Obtida a conciliação, lavra-se o termo. Após o acordo será remetido para o juiz para homologação, tornando-se um titulo executivo judicial. Caso não seja cumprido o acordo, será executado nos termos do art. 475 do CPC. Caso não seja obtida a conciliação, o conciliador deverá indagar as partes sobre a necessidade de produção de outras provas. Em caso negativo,…

Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca Examinadora da Faculdade de Direito. Orientadora: Prof.ª VÂNIA FRANZIN São Paulo – Brasil 2009 ‐ 2 ‐ O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E SEUS…

obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os títulos judiciais como para os extrajudiciais. Fundada Em Título Judicial A execução das obrigações de fazer muito se parece com o procedimento da execução das obrigações de entregar coisa. Também pode se fundar em título executivo judicial ou extrajudicial. Quando for fundada em sentença tem-se, também, a chamada sentença executiva, e dessa forma, o procedimento executivo, que será mero prolongamento do processo de…