Embargos De Declaração Trabalhista

xxxxx, já qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista n.º xxxx, que move em face do BANCO DO ESTADO DE xxx , por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requer seja reaberta a contagem de seu prazo, mediante notificação, posto que, os autos encontram-se conclusos em 16.08.02, conforme certidão em anexo, na vigência do prazo concedido à Autora, para ciência da decisão acerca dos Embargos Declaratórios opostos em 11.06.02, não lhe sendo assim foi

897-4/01 CLÁUDIA MEDEIROS, devidamente qualificada, propôs ação em face de LTDA IMPORTADOS, vem, por seu procurador, nos termos do Art. 897-A, da CLT, opor EMBARGOS DE DECLARAÇAO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Foi proposta Reclamação Trabalhista por CLAUDIA MEDEIROS em face de LTDA IMPORTADOS pleiteando o pagamento de horas extras. LTDA IMPORTADOS, ora Embargante, contestou o referido pagamento e pediu, em prejudicial de…

pleiteado. (Ver Súmula 396) • Citra petita: A sentença é omissa em algum pedido formulado. Pode ser corrigida através dos Embargos de Declaração para que o Juiz sane a omissão existente. - As sentenças “ultra petita” e “extra petita” podem ser impugnadas mediante recurso ordinário ou ação rescisória. A sentença citra petita pode ser sanada através de embargos de declaração ou recurso ordinário. - A sentença deverá conter: Relatório, fundamentação e dispositivo. - A sentença…

completo, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito –…

NPJ – PJS –Prática Processual Trabalhista. UNIDADE: Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande I CURSO: Direito SEMESTRE: 6º Semestre Acadêmico: RA: PEÇA PROCESSUAL. NOTA Peça 06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÕES: As folhas da peça, que deverá ser realizada individualmente, deverão ser entregues obrigatoriamente grampeadas. A peça sempre será entregue manuscrita (caneta azul ou preta) na aula seguinte (não será aceita em prazo posterior) para devida pontuação. O…

Reclamação Trabalhista que lhe move MARIA ANTONIA SILVA, por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 897, A, da CLT, à r. sentença de fls., pelas razões que a seguir passa a expor: Não obstante ao brilhantismo com que vem julgando este nobre Juiz, a r. sentença deverá ser ajustada para sanar lapsos que a maculam. Foi ajuizada Reclamação…

membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Em 5 de janeiro de 2008, a empresa Chuva de Prata Ltda. demitiu Marcelo sem justa causa e efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. Marcelo ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando, além de sua imediata reintegração, sob o argumento de que gozava da estabilidade provisória prevista nos arts. 543, § 3.º, da CLT e 8.º, VIII, da Constituição Federal, o pagamento do adicional noturno…

por parte é de três. III - RITO SUMARÍSSIMO O procedimento sumaríssimo foi estabelecido e incluído na CLT (arts. 852-A/852-I) pela Lei 9.957/00, sendo aplicável exclusivamente aos dissídios individuais com o objetivo de tornar o processo trabalhista mais célere. O procedimento sumaríssimo será aplicável às causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no momento do ajuizamento da demanda, conforme estabelece o art. 852-A da CLT, incluído pela referida…

UNIVERSIDADE UNICEUMA COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO ESTÁGIO II (CONSTITUCIONAL) ROSANE ROMEIRO DE PAULA SENA RESUMO SOBRE OS RESCURSOS TRABALHISTAS SÃO LUÍS 2012 1. RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Conceito É o meio adequado para a parte recorrer da sentença, naquela parte que lhe for desfavorável, sempre que aquela ponha termo ao dissídio individual, com ou sem julgamento do mérito. O mesmo tem o condão de devolver à instância superior a discussão sobre toda a matéria…

honorários; se quedar-se inerte, os autos são encaminhados ao Tribunal para o reexame necessário do despacho inicial que determinou a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa, sendo que a Fazenda pagará honorários de sucumbência; se apresentar embargos, a ação monitória converte-se em rito ordinário. III - AÇÃO MONITÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Delineados os aspectos fundamentais da ação monitória, cabe examinarmos a pertinência de tal rito procedimental especial na…