Embargos De Declaração Trabalhista

Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[1] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[2] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º…

799, § 2º); o termo de acordo trabalhista (CLT,831,§único); a decisão que nega liminar em mandado de segurança; o acordo em dissídio coletivo homologado pelo Tribunal, salvo se o recurso tiver sido interposto pelo Ministério Público. 3.1.2. Unirrecorribilidade Para cada decisão a lei prevê apenas um tipo de recurso, não podendo haver interposição simultânea de dois ou mais recursos contra a mesma decisão. A exceção a este princípio, no Processo Trabalhista, fica a cargo da…

os recursos de revista, recurso ordinário, recurso de agravo de instrumento, embargos de divergência, embargos infringentes agravo de petição. O prazo unificado é o prazo de 8 dias, 3) Em que hipótese é cabível o Recurso Ordinário? O Recurso Ordinário é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelo juiz do trabalho da Vara do Trabalho ou pelo juiz de direito investido em jurisdição trabalhista; Também contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos…

departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. VI EXAME ORDEM UNIFICADO – 2011.3.PÁG: 205 Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no…

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

Embargos de declaração CAPÍTULO VIII EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O Poder Judiciário é pautado no princípio da inércia, segundo o qual somente pode se manifestar quando provocado. Por outro lado, uma vez provocado, tem o dever de prestar a tutela jurisdicional, proferindo decisão, seja de mérito ou não, clara, coerente e que preveja todos os objetos postulados no processo. Pode ocorrer, entretanto, de a decisão ser omissa, obscura ou contraditória, o que dá ensejo ao cabimento…

JULHO SÃO PAULO 2014 THAIS SILVA DE ANDRADE CHENG JURISPRUDÊNCIA DE PRINCÍPIOS Trabalho realizado para a disciplina de Legislação Social Trabalhista Sindical, sob orientação da Prof. Helen da Universidade Nove de Julho. UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2014 Jurisprudencia de principios. Tem-se verificado, especialmente nas…

01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 Anulatória Inicial30-31-32-33-34-36-37-38-39 46-47-48-49-50-51-52-53-111 Réplica 35-42-43

no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve na Reclamação Trabalhista proposta por MARKLEUSON NUNES E NUNES, inconformado com a respeitável decisão de fl. xx, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base no artigo 897-A da CLT, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. 1) Resumo da Respeitável Decisão de fl. xx. Foi proposta Reclamação Trabalhista por Markleuson Nunes e Nunes em face de Ajax Socorro Mecânico…

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso.…